Estacionamentos poderão ter seguro obrigatório

Fonte: CQCS | Camila Barreto

O deputado Dimas Fabiano (PP/MG) apresentou, no dia 7 de dezembro, o PL 2.885/2011, que obriga a contratação de seguro contra roubo de veículos em shopping-centers, lojas de departamentos, postos de combustíveis, super e hipermercados ou empresas que operam com estacionamentos.

De acordo com a proposta, a medida é uma das formas de garantir a segurança ao cliente, enquanto realiza suas compras ou recebe os serviços prestados.

O parlamentar enfatiza que, ao ter seu veículo furtado ou roubado dentro do estacionamento, o consumidor poderá recorrer a uma ação indenizatória, nas varas cíveis, comprovando data, hora do fato por meio do tíquete do próprio estacionamento ou o bilhete da compra.

O projeto estipula ainda que, nos casos em que o proprietário do veículo possuir seguro que incida sobre este tipo de ocorrência, haveria uma concordância entre as seguradoras, podendo fixar-se em 50% para cada uma das partes.