Hospitais públicos e planos de saúde

Fonte: Folha de São Paulo

Há uma grave distorção: o SUS paulista arca com despesas que deveriam ser pagas pelos planos privados, quando seus pacientes usam a rede pública

O SUS (Sistema Único de Saúde) é uma das principais políticas de inclusão social brasileiras, mas as deficiências no seu financiamento são conhecidas de longa data. O investimento público per capita em saúde no Brasil é baixo, inclusive quando comparado aos demais países da América Latina.

Mais recursos para a saúde pública são bem-vindos. Contudo, há outras maneiras, sem aumentar impostos, de se obter a ampliação dos recursos para o SUS.

Uma delas é a regulamentação da emenda constitucional nº 29, que irá assegurar a aplicação de recursos, sem manobras contábeis, dos percentuais mínimos estabelecidos pela lei na área da saúde, pelos governos federal, estaduais e também municipais.

Em São Paulo, o governador Alberto Goldman encaminhou projeto de lei complementar, em análise na Assembleia Legislativa, que prevê a possibilidade de cobrança de planos e seguros de saúde privados pelos atendimentos prestados aos seus segurados, nos hospitais estaduais gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS), em particular nos serviços especializados e de alta complexidade.

A iniciativa tem motivado reações descabidas por parte de opositores, que a todo custo querem dar ao projeto um cunho absolutamente inexistente: o da reserva de vagas para pacientes de planos de saúde em detrimento dos usuários do SUS. Ora, isso não existe e não faz o menor sentido.

Atualmente, um em cada cinco atendimentos realizados em hospitais estaduais já é de pacientes com planos de saúde complementar, condição que tende a se ampliar, dada a qualidade do atendimento dos serviços estaduais gerenciados pelo modelo de OSS.

Há uma grave distorção. O SUS paulista arca com as despesas que deveriam ser pagas pelos planos privados de saúde. Ou seja, a empresa recebe a mensalidade do cliente, mas não desembolsa um centavo quando o paciente é atendido no hospital público.

O projeto estabelece um limite de 25% do total de atendimentos para os clientes de planos de saúde em hospitais estaduais com atendimento especializado e de alta complexidade e aqueles que forem detentores de 50% da oferta de serviços de saúde em sua região.

Além disso, determina a obrigatoriedade da previsão das condições desse atendimento no contrato de gestão firmado com as OSS, nos moldes definidos e controlados pelo poder público. Isso sem criar segunda porta e sem atendimento preferencial a quem quer que seja.

Portanto, o projeto não significa que 1/4 das vagas dos hospitais ficarão automaticamente reservadas aos pacientes de planos de saúde, como tem sido dito.

Abusos, se praticados, podem e serão punidos prontamente, inclusive, se for o caso, com a substituição do parceiro e sua desqualificação como OSS.

Esse assunto, portanto, não deve ser tratado com hipocrisia, mas, sim, com determinação, coragem e responsabilidade pública. O projeto enviado à Assembleia garante mais recursos para a saúde pública de São Paulo. Trata-se de compensação justa e fundamental para o equilíbrio financeiro do SUS.

NILSON FERRAZ PASCHOA, 60, médico, é secretário de Estado da Saúde de São Paulo.

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