Governo adia para 31 de março aperto a estrangeiro no resseguro

Fonte: Valor Econômico

O governo prorrogou para 31 de março a entrada em vigor da polêmica medida que vetou as transferências de riscos entre grupos resseguradores estrangeiros sediados no Brasil e suas matrizes. Pela Resolução 224, publicada em dezembro no Diário Oficial da União (DOU), a partir desta segunda-feira as empresas de resseguros estariam proibidas de transferir contratos para empresas do mesmo grupo com sede em outros países. A prorrogação do prazo foi determinada pela Resolução 231, assinada pelo Ministro da Fazenda Guido Mantega, publicada no DOU de sexta-feira.

As novas regras para as operações de resseguros vieram em um pacote de medidas divulgado em dezembro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão máximo de regulamentação do mercado segurador brasileiro.

Em outra Resolução (225) o governo obrigou as seguradoras a oferecerem pelo menos 40% de seus contratos para resseguradoras locais. Até então, e de acordo com a Lei 168/07, marco regulatório da abertura do mercado de resseguros, as resseguradoras eram livres para transferir riscos para empresas do mesmo grupo e a oferta de 40% dos contratos para as locais era uma opção, não uma obrigação. Esta, porém, não foi alterada pela 231.

O veto à transferência de riscos foi amplamente criticada pelo setor e apontada como ilegal por advogados. Em encontros com as lideranças do mercado segurador em Brasília, funcionários do Ministério da Fazenda alegaram que a intenção do governo foi coibir práticas não equitativas no mercado de resseguros. Segundo essa interpretação, empresas estariam oferecendo coberturas de resseguros em condições que pareciam melhores para conquistar o cliente, tirando os locais e nacionais da competição e, ao final, não entregavam o que prometiam.

O presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), Jorge Hilário Gouvêa Vieira, disse à época que o setor se comprometeu a ajudar o governo a identificar e coibir essas práticas não equitativas, entregando uma proposta de fiscalização e autorregulação.

Na sexta-feira, Vieira disse que as propostas ainda estão em estudos e que a prorrogação do prazo é resultado de uma negociação com o governo. Eles soltaram essas medidas em dezembro sem ouvir ninguém, criticou Gouvêa Vieira, dizendo que a Resolução 231 mostra que agora o governo se abriu ao diálogo.

Marcelo Vieira Rechtman, advogado especialista em seguros para o escritório Levy & Salomão, reiterou a crítica à Resolução 224. A lei 168 passou por audiência pública, foi aprovada pelo Congresso e muitas empresas estrangeiras se instalaram no Brasil estimuladas por este marco regulatório, disse Rechtman. A modificação desse marco passa uma imagem muito negativa do Brasil no exterior, completou o advogado.