STJ condena Unimed a cobrir prótese

Fonte: SEG Noticias

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Unimed Vitória a bancar próteses de platina colocadas por um segurado, mesmo havendo no contrato previsão expressa de que o plano de saúde não cobria o fornecimento de próteses e órteses de qualquer natureza.

O entendimento foi que “as limitações de uma contratação menos ampla não podem impedir o cumprimento de outros procedimentos contratados, já que a prótese era essencial para o sucesso de outro procedimento”.

Para os magistrados, “a recusa do plano de saúde de cobrir a prótese fere o Código de Defesa do Consumidor por conferir ao hipossuficiente desvantagem desproporcional, ademais escamoteada em cláusula limitativa cujo alcance se torna bem maior do que inicialmente imaginado, apanhando inclusive os procedimentos cobertos pelo plano ou seguro”. A decisão também foi fundamentada na Lei 9.656/1998 que trata dos planos de saúde.