Fenacor elogia regras sobre autorregulação da categoria

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) disciplinou o processo de criação das entidades autorreguladoras dos corretores de seguros e resseguros, pessoas físicas ou jurídicas, as quais funcionarão como auxiliares da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A iniciativa foi comemorada pelo presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Armando Vergilio dos Santos Júnior.

Para ele, a instituição da autorregulação representa um grande e importante avanço para o mercado de seguros.

"A Susep não tem estrutura para fiscalizar 70 mil corretores que trabalham hoje em 3 mil municípios de todo o País", sustenta Armando Vergilio, que também é deputado federal. Ele adianta que a Fenacor convocará assembleia, ainda este mês, para que os sindicatos filiados possam discutir a formatação da primeira entidade autorreguladora.

A incumbência desses órgãos, que terão personalidade jurídica de direito privado, é fiscalizar os membros (pessoas naturais e jurídicas) dos mercados da intermediação de contratos de seguro (exceto do ramo saúde), resseguro, capitalização e previdência complementar aberta. As entidades terão poderes para processar, julgar e aplicar sanções por infrações a normas de conduta, por si voluntariamente estabelecidas, e também àquelas previstas na legislação.

AUTONOMIA
. Seguindo a lei que dá base legal à criação das entidades autorreguladoras, sancionada no final do ano passado, as regras do CNSP, através da Resolução 233\/11, estabelecem que essas associações civis, sem fins lucrativos, têm autonomia administrativa, financeira e patrimonial e prazo de duração indeterminado.

Elas têm ainda como função, além de exercer controle sobre a atividade da corretagem de seguros, zelar pelos direitos dos consumidores e fomentar padrões éticos dos corretores, bem como as boas práticas de conduta no relacionamento profissional entre si e com segurados e demais agentes que compõem o mercado segurador.