Fundo que protege consumidor tem relatório favorável na CDC

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

A relatora Ana Arraes (PSBPE) concluiu relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei 3.498/2008, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal, onde a proposição voltou a tramitar, sem receber emendas, com o propósito de instituir o Fundo de Proteção do Consumidor de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização (FPC).

O fundo tem como finalidade ressarcir segurados ou clientes em casos de insolvência, liquidação ou falência de empresas das áreas supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que vê na medida uma iniciativa de fortalecimento do sistema nacional de seguros.

Pelo projeto, que tem o Poder Executivo como autor, o FPC deverá constituir três fundos de investimento exclusivos, sendo um para os seguros de danos, outro para os seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta e o terceiro para o segmento de títulos de capitalização. O custeio das garantias suplementares prestadas pelo fundo se dará com os recursos provenientes, principalmente de aportes ordinários das empresas supervisionadas.

VANTAGENS. Em seu relatório, a deputada Ana Arraes comenta que o projeto do governo traz uma série de benefícios. Para ela, por exemplo, o fundo prepara uma saída mais suave de operadores ineficientes do sistema, favorece o aperfeiçoamento das empresas supervisionadas e propicia um nivelamento de ambiente entre o setor securitário e o financeiro propriamente dito.

"Além disso prossegue possibilita proteção especial aos segurados não profissionais, em face da existência de assimetria de informações, bem como auxilia na manutenção da confiança do público em geral, trazendo resultados para o desenvolvimento sustentável desse setor e dos diversos setores da economia, tendo em vista seus efeitos na percepção de segurança dos investimentos".

A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

Com prioridade na tramitação, o projeto será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.