Jurista avalia avanços e desafios em defesa do consumidor

Fonte Funenseg - Seguro Em Pauta

Considerada uma das maiores autoridades em Direito do Consumidor, a jurista gaúcha Claudia Lima Marques concedeu entrevista para a edição especial da revista Cadernos de Seguro, que antecipa as discussões da 5ª Conseguro, marcada para 8 e 9 de junho, em Brasília. Professora titular da Universidade do Rio Grande do Sul e relatora geral da Comissão de Atualização dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, ela fez uma análise das últimas décadas e falou sobre os desafios para os próximos anos, diante da nova realidade econômica brasileira. A Seguro em Pauta de hoje adianta alguns trechos dessa conversa.

Cadernos de Seguro: Que avaliação pode ser feita dos primeiros 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil?

Claudia Lima Marques: A avaliação é muito positiva, pois o Código de Defesa do Consumidor realmente conseguiu mudar o mercado brasileiro, não só o de seguros. Ele estabeleceu um novo patamar de boa-fé, no tratamento entre fornecedores e consumidores, além de ter alcançado um nível mais elevado de qualidade. (...) Um dos grandes pontos do CDC é ter voltado as suas normas para produtos e também para serviços, porque a economia do século XXI valoriza preponderantemente os serviços, dentre estes, os de seguros. O regime que está no CDC para seguros é muito eficiente, mais do que o Código Civil de 2002, que é mais recente.

Cadernos: A senhora afirma que o Código foi visionário. Ele atende ao consumidor de hoje e dos próximos anos?

Claudia: (...) É importante frisar que o CDC é uma lei que nestes 20 anos comprovou ser a mais eficiente e a mais preparada para essa economia do futuro, em que o homem do século XXI, vamos dizer assim, quer esses bens imateriais e esses serviços. Na verdade, ele quer informação, segurança, saúde (seguros), conhecimento no sentido mais amplo, educação. Ao aproximar os regimes dos produtos e serviços, realmente está estabelecendo um nível de qualidade, rapidez e eficiência de adequação a todos esses produtos e serviços colocados no mercado brasileiro. Sendo assim, considero ter sido essa a grande contribuição desta lei para o Brasil do futuro.

Cadernos: Diante de todas as mudanças sociais, como a senhora avalia o setor de seguros?

Claudia: (...) Quanto mais a sociedade brasileira se desenvolver, mais necessitará de seguros, justamente porque os riscos dessa sociedade tendem a aumentar, e o contrato de seguro representa a inclusão de um valor que não é só liberdade e igualdade, que são valores já clássicos do Direito Privado, mas o valor solidariedade. E isso deve ser entendido como a de divisão dos danos pelo grupo, conceito que era apenas do Direito Público. Hoje, com a retirada do estado do mercado e a consciência do homem do século XXI sobre os riscos que ele e sua família têm, mesmo numa vida normal, a ideia é a de adquirir uma segurança para o futuro. Acho que esse setor tem muito a contribuir para a sociedade brasileira do futuro. (...) Essa é uma atividade de grande responsabilidade social e tenho certeza que economicamente ganham todos se o mercado de seguros brasileiro for cada vez maior e se os consumidores tiverem confiança. Esse é o meu voto, porque não tem contrato mais antigo e de maior futuro do que o contrato de seguros.

O conteúdo na íntegra pode ser lido na revista Cadernos de Seguro nº 166, já em circulação. Informações sobre como adquirir o periódico podem ser obtidas pelo telefone 0800-025-3322 ou através do e-mail faleconosco@funenseg.org.br.