Lei que prevê atendimento do SUS aos pacientes com planos preocupa Idec

Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO - Lei que desvia até 25% dos atendimentos do SUS (Sistema Único de Saúde) aos pacientes com planos de saúde privados preocupa Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), já que a norma deixa brecha para que haja prioridade nos atendimentos desses pacientes.

Além disso, a nova lei, ao permitir que 25% dos leitos e outros serviços hospitalares sejam direcionados para os portadores de planos particulares, faz com que o SUS deixe de realizar cerca de 2 milhões de procedimentos, dos quais 62 mil são só de internações que antes eram exclusivas dos usuários do sistema público.

Detalhes

A lei que prevê esse tipo de mudança foi criada pela Lei Complementar n° 1.131, do ano passado, e foi recentemente regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin, através do Decreto Estadual n° 57.108.

O alvo da lei são os 26 hospitais públicos geridos por Organizações Sociais. O Idec, em conjunto com outras seis entidades civis, já apresentou uma representação ao Ministério Público Estadual de São Paulo a respeito da medida.

Planos de saúde vs SUS

Outro tema amplamente discutido é a questão referente a quem paga a conta dos pacientes com planos de saúde atendidos pelo SUS. Um levantamento da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo indicou que, de cada cinco pacientes atendidos pela rede pública, 1 é portador de plano particular.

Quem paga a conta desses atendimentos, avaliada em R$ 468 milhões anuais, é o SUS. O decreto em questão, no entanto, não apresenta grandes contribuições sobre o tema, segundo a advogada do Idec, Juliana Ferreira.

Juliana lembra que já existe uma Lei Federal (n° 9656/98) que determina o pagamento desses atendimentos ao SUS pelos planos de saúde.