Avança proposta que questiona preços diferenciados no seguro

Fonte: CQCS

Avança no Congresso a proposta de realização de audiência pública para discutir os temas: “Critérios diferenciadores por sexo na previdência privada e nos seguros são constitucionais?”; “E o direito de partilha em caso de divórcio?”; e “Pensão por morte apenas para filhas solteiras é constitucional?”.

O relator da matéria na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, deputado Ságuas Moraes (PT-MT), já apresentou, inclusive, parecer favorável à aprovação da proposta. “é de bom alvitre que esta Casa discuta a aplicação do princípio da igualdade entre os sexos nas relações contratuais privadas”, argumenta o parlamentar.

Se a proposta for aprovada, serão convidados a participar da audiência pública entidades tais como a Susep e OAB e os ministérios da Justiça e do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros.