De frente pro crime

Fonte: O Estado de São Paulo

Seguradora texana não autorizada a operar no País vendia apólices para brasileiros e não pagou a indenização devida a uma beneficiária que recorreu à Justiça

Antonio Penteado Mendonça

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de aplicar a maior multa da história do mercado brasileiro, de R$ 11 bilhões, contra uma seguradora norte - americana não autorizada a operarem seguros no Brasil.

É fato inédito.Na história do seguro nacional foi a primeira multa aplicada contra uma seguradora estrangeira não autorizada a operar no País, com base em venda de seguros para brasileiros sem a devida autorização.

A prática é proibida por lei. E o ilícito legal se dá nas duas pontas.Tanto a seguradora não pode comercializar suas apólices sem autorização, como os segurados brasileiros não podem contratar seguros fora do País,exceto se preencher em uma série de requisitos que configuram a exceção à regra.

Faz tempo que seguradoras estrangeiras, na maioria das vezes norte-americanas, vendem seguros de vida para brasileiros.

Não há nada de novo debaixo do sol.

O que mudou foi a ação da Susep, que decidiu ir para cima e atuar uma seguradora com sede no estado do Texas.

Pelo que parece, a história começou porque uma beneficiária reclamou a indenização a que tinha direito, recebeu uma negativada seguradora, entrou com uma ação na justiça brasileira, que a mandou procurar seus direitos na justiça norte americana, onde perdeu o processo porque a contratação do seguro fora ilegal.

Aqui também não há nada de novo. Há mais de 20 anos quem conhece o mercado sabe que parte das companhias de seguros com sede no Texas, que vendem seguros de vida no Brasil, são arapucas e que o risco de não se receber a indenização é alto.

A moda de contratar seguro fora é antiga.

Ganhou velocidade na época da inflação alta e manteve o atrativo porque o prêmio destas apólices costuma ser mais baixo do que o dos seguros brasileiros.

Além disto, tem brasileiro que gosta de dizer que tem seguro fora, carro caro, iate enorme etc. São símbolos do seu sucesso e do seu poder, os quais ele faz questão demostrar. A mania é habilmente explorada por estas companhias, que o convencem que o seguro fora é um diferencial a mais na lista que o faz um cidadão especial.

Grande parte das pessoas que me consultam a respeito de contratar seguros fora do País toma um susto ao saber que, mais grave do que infringir a legislação de seguros,pode estar incidindo nos crimes de evasão de divisas e formação de quadrilha, cuja pena é cadeia.

Como isto acontece? É simples. O dinheiro para o pagamento do seguro não é registrado no Banco Central. Aliás, nem pode ser, já que este tipo de contrato é vedado pela lei.

Mas o pior é o segurado, ou seus beneficiários, não receberem a indenização a que teriam direito. Como o segurado recebe a indenização de um seguro de vida? Estas apólices são muito parecidas com os nossos planos de previdência privada aberta.

Uma parte do prêmio é utilizada para pagar a cobertura de morte e outra serve para fazer uma poupança, que é paga ao segurado depois de um período predeterminado.

Não me perguntem o porquê, mas o fato é que seguradoras com sede no Texas descobriram o filão e começaram a vender seguros de vida para latino-americanos em geral, e brasileiros em particular, sabendo que dificilmente pagariam as indenizações por conta da ilegalidade da operação.

De um lado os segurados e seus beneficiários não teriam como provar o seguro sem mostrar o crime cometido no Brasil e, de outro lado, ajustiça norte americana não aceitaria o processo por ser um negócio originalmente ilegal.

Parece que este foi o caso que deu origem à investigação da Susep e que culminou com a multa milionária contra a seguradora do Texas.

Onze bilhões de reais é muito dinheiro, mas não acredito que a multa venha a ser paga. Sua aplicação nos Estados Unidos não é automática e não vejo ajustiçado Texas autorizando sua cobrança.

Mas mais importante que isto é que o aviso está dado. E ele acende todas as luzes vermelhas. Contratar seguros nos exterior é ilegal, pode ser crime e ainda tem a alta chance de você não receber a indenização.

Pense nisto na hora de contratar seu seguro.

* SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA, PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS E COMENTARISTA DA RÁDIO 'ESTADÃO ESPN'