Senador quer ampliar cobertura do DPVAT

Fonte: Empresas e Negócios

O senador Anibal Diniz (PT-AC) anunciou a apresentação de projeto que visa ampliar as coberturas do seguro do DPVAT e permitir ao consumidor a escolha da seguradora. “A proposição visa, justamente, alterar o art. 3º, no sentido de que os danos pessoais cobertos pelo seguro, estabelecido no art. 2º dessa lei, devem compreender as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, por danos materiais e por despesas de assistência médica e suplementares”, explicou.

O projeto prevê indenização mínima de R$50 mil em caso de morte; R$40 mil no caso de invalidez permanente; e o mínimo de R$25 mil como reembolso à vítima no caso de despesa de assistência médica e suplementar devidamente comprovada.

Atualmente, para acidentes fatais, a indenização é de R$ 13,5 mil, que é também o valor máximo para invalidez permanente. Para reembolso de despesas médicas, são pagos até R$ 2,7 mil.[2]

Para o senador, o projeto ajudará a diminuir o número de ações tramitando na justiça e poderá proporcionar maior segurança aos cidadãos brasileiros. “Estou apresentando essa proposta porque, normalmente, as pessoas fazem o seguro obrigatório, mas esse seguro não é extensivo a terceiros. Uma pessoa que esteja dirigindo um veículo e provoque um acidente, e que não tenha a contratação de um seguro específico, o seguro obrigatório acaba não cobrindo. Muitas famílias se sentem desprotegidas, órfãs, por conta desse tipo de acidente”, justificou o senador (Ag.Senado).