Organizações internacionais criticam regras de resseguro no Brasil

Um grupo de organizações de seguros comerciais, incluindo a American Insurance Association (AIA), a Association of Bermuda Insurers & Reinsurers (ABIR), o The Council of Insurance Agents & Brokers (The Council), e o Risk and Insurance Management Society (RIMS)  apresentaram conjuntamente à SUSEP, um comunicado, expressando sua forte oposição à implementação das Resoluções n º 225/10 e 232/10 do CNSP.  e a proposta de resolução n º 3 / 2011 que atualmente encontra-se em consulta pública . As organizações questionam a legalidade das resoluções e também como elas vão diminuir a capacidade de seguros que o Brasil necessita para suportar suas necessidades de desenvolvimento econômico.

Segue a declaração:

"Inicialmente, insistimos em expressar nossa forte oposição aos termos das Resoluções CNSP nºs 225 e 232 de 2010. Ambas foram contrárias à lei e significam retrocesso no que tinha sido uma bem sucedida liberalização do mercado. De fato, muitas companhias se basearam naquela liberalização e investiram recursos significativos no mercado brasileiro, para se verem arbitrariamente sujeitas a novos riscos. Mais importante que isso, de qualquer modo, é o fato de que aquelas resoluções não foram no melhor interesse do Brasil, seus negócios e sua população, especialmente considerando a crescente necessidade de seguros para apoio ao desenvolvimento econômico e aos programas de infraestrutura. Segue anexo um estudo que solicitamos seja considerado parte desses nossos comentários.

Os problemas apresentados pelas Resoluções CNSP nº 224 e 225, incluindo sua ilegalidade e redução de capacidade disponível, não são solucionados pela resolução ora proposta, porque a nova regra não revoga as anteriores. E, como será visto abaixo em nossos comentários específicos, os termos da resolução proposta são pouco claros e apresentam seus próprios novos problemas de interpretação, compliance e obrigações indevidas. 

Conclusão

Nós permanecemos acreditando que as Resoluções CNSP nºs 225 e 232 devem ser revistas. Não sendo feito isso, a resolução proposta tenta estabelecer regras para a implementação daquelas primeiras, mas nenhuma delas resolve os problemas daquelas primeiras resoluções e ao mesmo tempo criam novos problemas, incluindo falta de clareza, obrigações indevidas e menos segurança."