Resolução diminui burocracia para indenização do DPVAT

Fonte: EP Ribeirão

Seguradoras serão obrigadas a exigir menos documentos e vítimas poderão gastar dinheiro em mais opções de tratamento

A resolução 242 publicada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União diminui a burocracia para que as vítimas de acidente sejam indenizadas pelo DPVAT. Recolhido na primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), o tributo deve ser destinado ao tratamento médico de acidentados, mas, até então, as seguradoras poderiam utilizar mais artifícios para recusar o repasse, de no máximo R$ 2,7 mil para feridos em geral e de até R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez.

Com a nova regulamentação, quem precisar do dinheiro deve apresentar menos documentos para as seguradoras. Serão exigidos apenas boletim de ocorrência do acidente; documentos do veículo; notas fiscais de gastos com tratamentos, CPF e RG.

Além disso, a resolução permite aos beneficiários aplicar o dinheiro do seguro em medicamentos, fisioterapias, equipamentos ortopédicos, próteses e tratamento odontológico. Atendidos pelo Sistema Único de Saúde somente têm direito à indenização em caso de sequelas e invalidez.

De acordo com Rodrigo Paschoalotto Geraldo, advogado especialista em leis de trânsito, qualquer seguradora do Brasil deve aceitar os documentos. Quem não for atendido deve procurar a Justiça. “As seguradoras poderiam pedir vários outros documentos dificultando a vida do segurado. Agora não mais. Qualquer seguradora tem obrigação de receber os documentos e indenizar”, afirmou.

Por outro lado, o diretor da Associação das Corretoras de Seguros da Região de Ribeirão Preto, Vicente Tozzo, defende que as seguradoras devem aumentar a fiscalização. “Talvez com a exigência menor pode se pensar que estão afrouxando a fiscalização. A seguradora vai ficar mais atenta a possíveis fraudes”, disse.

Alta nas indenizações

O número de pedidos de indenização do DPVAT cresceu 36,4% no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. São Paulo é o líder entre os Estados, respondendo por 48% dos pedidos da região Sudeste para acidentes e 18% para morte.