Audiência discutirá seguro obrigatório para corretor

Fonte: CQCS

O deputado federal Armando Vergilio dos Santos Junior (PSD-GO) apresentou requerimento, na Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara, para realização de audiência Pública sobre o projeto de lei que trata do seguro de responsabilidade civil obrigatório para sociedades corretoras de seguros e de resseguros.

O parlamentar, que também preside a Fenacor e é o relator da proposta, alega que a audiência se faz necessária para o recolhimento de subsídios para a relatoria. “A criação de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro é uma oportunidade de discutirmos o próprio sistema nacional de seguros privados, razão pela qual a presente audiência reveste-se de importância”, observa Armando Vergilio.

O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro.