Relator quer seguro de nova estatal para PPP nos estados

Fonte: DCI Online

BRASÍLIA

A Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), a nova estatal federal, poderá fornecer seguro para os projetos de parceria público-privada (PPP) organizados nos estados e no DF e para as obras relacionadas à Copa do Mundo e às Olimpíadas de 2016 na área de abrangência da ABGF. Um levantamento feito no ano passado mostrou que havia 17 PPPs em funcionamento nos estados, somando um investimento de R$ 14,7 bilhões.

A novidade foi anunciada pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) como relator da comissão mista responsável pelo exame da MP 564/2012, que prevê uma série de ações para estimular a indústria no País, incluídas no Plano Brasil Maior. Ele atendeu sugestão da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, coordenada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). Criada pela própria MP, a ABGF já estava autorizada a cobrir riscos das PPPs, mas não mencionava os contratos fechados pelo setor privado com os estados. Pela redação original, a ABGF foi concebida para reduzir os riscos de projetos ou financiamentos de grande vulto, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O relator decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPP. Disse que há desconfiança dos investidores privados nas garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município). Com a mudança proposta por ele, a ABGF vai cobrir os eventuais riscos decorrentes do contrato, como descumprimento de obrigações e acidentes nas obras (o chamado risco de engenharia).

Queixas

O relator decidiu ampliar a área de atuação da nova estatal brasileira depois de ouvir queixas dos estados sobre a dificuldade de fechar contratos de PPP. Um dos entraves ao desenvolvimento desse mecanismo é a desconfiança dos investidores privados quanto às garantias fornecidas pela contraparte pública (estado ou município). A queixa dos estados já havia levado o governo federal a anunciar, há duas semanas, uma medida de desoneração sobre os investimentos feitos nos estados com base em PPPs. O parecer do deputado Danilo Forte complementa o estímulo, ao regulamentar as garantias para os investimentos.

A MP 564 integra o Plano Brasil Maior, lançado pelo governo federal para melhorar a competitividade da indústria brasileira. O relator manteve os principais pontos do texto do Executivo, como a concessão de mais R$ 45 bilhões de crédito para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ampliar sua capacidade de financiamento; outros R$ 55 bilhões já haviam sido concedidos em 2011.

Estímulo regional

Danilo Forte promoveu outras alterações no texto, de caráter regional. O parecer autoriza o governo a ampliar o capital social do Banco do Nordeste e do Banco da Amazônia nos valores de, respectivamente, R$ 4 bilhões e R$ 1 bilhão.

A integralização do capital se dará pela entrega de títulos públicos às duas instituições. No caso do BNB, o parecer autoriza ainda a União a dispensar o banco, a partir de 2014, do recolhimento ao Tesouro Nacional de 75% dos dividendos e dos juros sobre capital próprio, sendo o montante usado exclusivamente para aumentar o capital do banco. Na prática, a instituição terá aportes de capital anuais.

O deputado também propôs no texto a renegociação das dívidas das empresas com os fundos constitucionais da Região Nordeste (FNE), da Norte (FNO) e da Centro-oeste (FCO), desde que fique provado que o atraso decorreu "de fatores adversos à atividade financiada", como quebra de safra ou concorrência com produtos importantes. Os bancos que administram os fundos poderão refinanciar o saldo devedor, desconsiderando os acréscimos por inadimplência.

Outra mudança proposta é a prorrogação, de 2013 para 2018, dos incentivos fiscais oferecidos a projetos na área de atuação das superintendências de desenvolvimento do norte (Sudam) e do nordeste (Sudene). Forte ainda decidiu incluir novos setores no programa Revitaliza, do BNDES, que oferece linhas de crédito mais vantajosas, a exemplo da indústria de processamento de proteína animal terá acesso ao programa. Também foram beneficiadas empresas de castanha-de-caju, cera vegetal, óleo de palma, pesca e aquicultura, torrefação e moagem de café e café solúvel.

Seguradora estatal

Em abril foi publicada a MP 564, pela qual foi criada a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. (ABGF), empresa pública que tem por objeto a concessão de garantias contra riscos listados taxativamente em nove itens. Entre eles, a ABGF poderá oferecer garantia securitária de forma direta ou indireta. A atuação direta da ABGF, na oferta de garantia securitária, se dará quando não houver interesse na cobertura do risco por parte das seguradoras privadas.