CNSeg pede veto de Dilma
Fonte Jornal do Commercio - RJ
Como aprovada pelo Senado, a Medida Provisória 564 quebra acordo negociado com o setor privado e abre brecha para que o governo opere como player na oferta de coberturas no segmento de risco financeiro
A Medida Provisória 564/2012, como modificada e aprovada no Congresso Nacional (Lei de Conversão 19), pegou os seguradores de surpresa, ao prever a criação pelo governo federal de uma estatal de seguros, competindo com as seguradoras no segmento de riscos financeiros. Sem ter como influir para reverter a situação no campo legislativo, onde a mudança passou despercebida das entidades do mercado segurador, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) resolveu apelar à presidente Dilma Rousseff, para sancionar a lei vetando a parte que permite o avanço estatal sobre o sistema privado de seguros.
Ofício nesse sentido foi enviado pela CNSeg à presidente, que tem até o dia 3 setembro para sancionar a matéria, cuja síntese autoriza a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), vinculada ao Ministério da Fazenda, que no mercado é chamada de Segurobrás, nos moldes como aprovada pelos parlamentares.
Função original
A CNSeg relata que o texto original da MP 564/2012 foi intensamente discutido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e o setor de seguros, por meio de um grupo de trabalho especificamente voltado para discutir a demanda por expansão e manutenção de coberturas de seguro e resseguro, que pudessem atender a todas as necessidades da economia brasileira.
A intenção do fundo era de só oferecer cobertura de forma direta quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos pelas seguradoras e resseguradoras. Diferentemente do projeto anterior que criava uma estatal de seguros, a função inicial da ABGF era administrar fundos garantidores e prover garantias para grandes projetos de infraestrutura e obras de grande porte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de investimentos, exportações, pequenas empresas, setor aeronáutico, habitação social e crédito educativo. A agência também atuaria em riscos nos quais as seguradoras não teriam interesse.
Nova versão
Entretanto, segundo o ofício da CNSeg, o texto da MP, aprovado pelo plenário do Senado no dia 7 de agosto e encaminhada à sanção presidencial no último dia 13, não só autoriza a criação de um player estatal para atuar como ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, como concede à nova empresa o direito de adquirir participação em outras sociedades, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como nos de atividades complementares ao setor, com
ou sem o controle do capital social. Além disso, permite a dispensa de licitação para contratação da AGBF ou suas controladas.
No documento encaminhado à presidente Dilma, a CNSeg alerta que, mais uma vez, a iniciativa de criar um player estatal coloca em risco a solidez do setor privado, restringindo a atuação das seguradoras e centralizando os riscos nos cofres do governo. “Somase a isso – prossegue o texto da CNSeg – o fato de que, após abrir o mercado para as resseguradoras internacionais, essa postura sinaliza, novamente, um retrocesso no caminho aberto pelo País no sentido de ampliar a competitividade em solo brasileiro e, consequentemente, acelerar o nosso desenvolvimento econômico.”
Como aprovada pelo Senado, a Medida Provisória 564 quebra acordo negociado com o setor privado e abre brecha para que o governo opere como player na oferta de coberturas no segmento de risco financeiro
A Medida Provisória 564/2012, como modificada e aprovada no Congresso Nacional (Lei de Conversão 19), pegou os seguradores de surpresa, ao prever a criação pelo governo federal de uma estatal de seguros, competindo com as seguradoras no segmento de riscos financeiros. Sem ter como influir para reverter a situação no campo legislativo, onde a mudança passou despercebida das entidades do mercado segurador, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) resolveu apelar à presidente Dilma Rousseff, para sancionar a lei vetando a parte que permite o avanço estatal sobre o sistema privado de seguros.
Ofício nesse sentido foi enviado pela CNSeg à presidente, que tem até o dia 3 setembro para sancionar a matéria, cuja síntese autoriza a criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF), vinculada ao Ministério da Fazenda, que no mercado é chamada de Segurobrás, nos moldes como aprovada pelos parlamentares.
Função original
A CNSeg relata que o texto original da MP 564/2012 foi intensamente discutido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e o setor de seguros, por meio de um grupo de trabalho especificamente voltado para discutir a demanda por expansão e manutenção de coberturas de seguro e resseguro, que pudessem atender a todas as necessidades da economia brasileira.
A intenção do fundo era de só oferecer cobertura de forma direta quando não houver aceitação, total ou parcial, dos riscos pelas seguradoras e resseguradoras. Diferentemente do projeto anterior que criava uma estatal de seguros, a função inicial da ABGF era administrar fundos garantidores e prover garantias para grandes projetos de infraestrutura e obras de grande porte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), além de investimentos, exportações, pequenas empresas, setor aeronáutico, habitação social e crédito educativo. A agência também atuaria em riscos nos quais as seguradoras não teriam interesse.
Nova versão
Entretanto, segundo o ofício da CNSeg, o texto da MP, aprovado pelo plenário do Senado no dia 7 de agosto e encaminhada à sanção presidencial no último dia 13, não só autoriza a criação de um player estatal para atuar como ressegurador local, para fins de contratação de operações de resseguro e de retrocessão, como concede à nova empresa o direito de adquirir participação em outras sociedades, públicas ou privadas, dos ramos securitário e ressecuritário, bem como nos de atividades complementares ao setor, com
ou sem o controle do capital social. Além disso, permite a dispensa de licitação para contratação da AGBF ou suas controladas.
No documento encaminhado à presidente Dilma, a CNSeg alerta que, mais uma vez, a iniciativa de criar um player estatal coloca em risco a solidez do setor privado, restringindo a atuação das seguradoras e centralizando os riscos nos cofres do governo. “Somase a isso – prossegue o texto da CNSeg – o fato de que, após abrir o mercado para as resseguradoras internacionais, essa postura sinaliza, novamente, um retrocesso no caminho aberto pelo País no sentido de ampliar a competitividade em solo brasileiro e, consequentemente, acelerar o nosso desenvolvimento econômico.”
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