Empresas já projetam forte concorrência com nova estatal
Fonte: Panorama Brasil
Medida Provisória já aprovada pela Presidência cria a chamada Segurobrás, mas mercado questiona a intervenção do Estado e concorrência desleal
Por: Marcelle Gutierrez
São Paulo
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), apelidada de Segurobrás, é a nova realidade no mercado brasileiro e deve começar a funcionar dentro de pouco tempo como uma sociedade anônima, conduzida pelo Ministério da Fazenda. Apesar da intenção — de oferecer garantias para obras de infraestrutura e operações de comércio exterior — as seguradoras e resseguradoras questionam a atuação, já que a Medida Provisória (MP) 564, de 2012, permite a atuação em qualquer setor, o direito de adquirir a participação em sociedades públicas ou privadas e a dispensa de licitação.
Sancionada na última sexta-feira, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff, a ABGF começou a ser pensada em 2010 e discutida com o mercado segurador, representado pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
A Segurobrás surgiu com o intuito de administrar os fundos de garantias, funcionando como um complemento ao subscrever riscos não aceitos pelas seguradoras e resseguradoras, mas necessários, como obras de infraestrutura do setor de energia elétrica, construção naval, parceria público-privada, entre outros.
Mas, segundo solicitação de veto enviada pela CNSeg ao Governo, o texto original debatido pelo mercado foi alterado. Jorge Hilário G. Vieira, presidente da CNSeg, afirmou que os novos trechos — livre atuação, possibilidade de participação em companhias e dispensa de licitação — consistem em “intervenção inexplicável e injustificável do Estado, que propicia exploração direta de atividade econômica, só permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.
Eduardo Avila Castro, sócio da área de bancos, seguradoras e mercado financeiro do escritório de advocacia Machado Meyer, detalha que o poder executivo permitiu a criação da empresa pública, que deve acontecer em breve, já que a MP permite a contratação de funcionários de forma emergencial. “Será algo parecido com o que já é feito pela Secretaria de Assuntos Internacionais para a emissão de garantias. Mas o governo tinha alinhado que seria um escopo limitado, mas mudou de rota.”
Uma das alterações nos setores de atuação, de acordo com o advogado, está na cobertura do crédito habitacional. “A ideia é válida ao criar uma agência que concentra os fundos, mas tem essa vertente de se meter no setor de seguros, o que em minha opinião não é o papel do Estado, que deveria se preocupar com a saúde.”
No ponto de vista de Castro, a Segurobrás pode ser uma tentativa do governo de reduzir os preços, assim como está sendo realizado na tentativa de diminuir as taxas de juros entre os bancos, fato estimulado pela concorrência das instituições públicas. “Mas a precificação em seguros é diferente, sendo atuarial e com demanda de especialidade. Tem que ser detalhada, além de levar o conceito básico de todos pagarem um pouquinho para que a seguradora faça frente à despesa.”
A principal consequência negativa pode estar em uma concorrência desleal, ao dispensar a ABGF de processos de licitação, e disputa de preços.
Castro lembra a Lei 5.627, de 1970, que proíbe a existência de seguradora do poder público. “Existe uma vedação geral, mas agora há permissão específica.”
A justificativa para a atuação de forma ampliada pode estar no princípio de rentabilidade, abordou o advogado. “Com o escopo mais amplo, pode operar de maneira rentável e garantir a operação com risco ruim.”
Além das manifestações da CNSeg, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou que a criação de uma nova estatal de seguros trará um enorme retrocesso ao mercado. “A existência do monopólio estatal de resseguro, que existiu por muitos anos no Brasil provocou um enorme atraso no desenvolvimento do setor. No momento em que esse monopólio foi quebrado, o mercado de resseguros ganhou enorme dimensão, abrindo caminho para que o País possa tornar-se um dos grandes centros de resseguros do mundo”, disse Dornelles, em plenário, na última semana.
O monopólio mencionado era realizado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re) e foi quebrado em janeiro de 2007, depois de 70 anos.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou, por meio da assessoria de imprensa, não ter pessoal disponível. Já a CNSeg informou que o presidente, Jorge Hilário G. Vieira, não estava disponível para a atualização dos fatos.
Susep
Ontem, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que constituiu grupo de trabalho para revisar, atualizar e consolidar os normativos que regulamentam a atividade de corretagem de seguros. “O corretor de seguros é fundamental para o mercado de seguros. Temos de tomar medidas que garantam a independência e autonomia deste profissional, apresentando meios que o ajudem neste sentido”, explicou o superintendente Luciano Portal Santanna.
Medida Provisória já aprovada pela Presidência cria a chamada Segurobrás, mas mercado questiona a intervenção do Estado e concorrência desleal
Por: Marcelle Gutierrez
São Paulo
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), apelidada de Segurobrás, é a nova realidade no mercado brasileiro e deve começar a funcionar dentro de pouco tempo como uma sociedade anônima, conduzida pelo Ministério da Fazenda. Apesar da intenção — de oferecer garantias para obras de infraestrutura e operações de comércio exterior — as seguradoras e resseguradoras questionam a atuação, já que a Medida Provisória (MP) 564, de 2012, permite a atuação em qualquer setor, o direito de adquirir a participação em sociedades públicas ou privadas e a dispensa de licitação.
Sancionada na última sexta-feira, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff, a ABGF começou a ser pensada em 2010 e discutida com o mercado segurador, representado pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
A Segurobrás surgiu com o intuito de administrar os fundos de garantias, funcionando como um complemento ao subscrever riscos não aceitos pelas seguradoras e resseguradoras, mas necessários, como obras de infraestrutura do setor de energia elétrica, construção naval, parceria público-privada, entre outros.
Mas, segundo solicitação de veto enviada pela CNSeg ao Governo, o texto original debatido pelo mercado foi alterado. Jorge Hilário G. Vieira, presidente da CNSeg, afirmou que os novos trechos — livre atuação, possibilidade de participação em companhias e dispensa de licitação — consistem em “intervenção inexplicável e injustificável do Estado, que propicia exploração direta de atividade econômica, só permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”.
Eduardo Avila Castro, sócio da área de bancos, seguradoras e mercado financeiro do escritório de advocacia Machado Meyer, detalha que o poder executivo permitiu a criação da empresa pública, que deve acontecer em breve, já que a MP permite a contratação de funcionários de forma emergencial. “Será algo parecido com o que já é feito pela Secretaria de Assuntos Internacionais para a emissão de garantias. Mas o governo tinha alinhado que seria um escopo limitado, mas mudou de rota.”
Uma das alterações nos setores de atuação, de acordo com o advogado, está na cobertura do crédito habitacional. “A ideia é válida ao criar uma agência que concentra os fundos, mas tem essa vertente de se meter no setor de seguros, o que em minha opinião não é o papel do Estado, que deveria se preocupar com a saúde.”
No ponto de vista de Castro, a Segurobrás pode ser uma tentativa do governo de reduzir os preços, assim como está sendo realizado na tentativa de diminuir as taxas de juros entre os bancos, fato estimulado pela concorrência das instituições públicas. “Mas a precificação em seguros é diferente, sendo atuarial e com demanda de especialidade. Tem que ser detalhada, além de levar o conceito básico de todos pagarem um pouquinho para que a seguradora faça frente à despesa.”
A principal consequência negativa pode estar em uma concorrência desleal, ao dispensar a ABGF de processos de licitação, e disputa de preços.
Castro lembra a Lei 5.627, de 1970, que proíbe a existência de seguradora do poder público. “Existe uma vedação geral, mas agora há permissão específica.”
A justificativa para a atuação de forma ampliada pode estar no princípio de rentabilidade, abordou o advogado. “Com o escopo mais amplo, pode operar de maneira rentável e garantir a operação com risco ruim.”
Além das manifestações da CNSeg, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) afirmou que a criação de uma nova estatal de seguros trará um enorme retrocesso ao mercado. “A existência do monopólio estatal de resseguro, que existiu por muitos anos no Brasil provocou um enorme atraso no desenvolvimento do setor. No momento em que esse monopólio foi quebrado, o mercado de resseguros ganhou enorme dimensão, abrindo caminho para que o País possa tornar-se um dos grandes centros de resseguros do mundo”, disse Dornelles, em plenário, na última semana.
O monopólio mencionado era realizado pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re) e foi quebrado em janeiro de 2007, depois de 70 anos.
Procurado, o Ministério da Fazenda informou, por meio da assessoria de imprensa, não ter pessoal disponível. Já a CNSeg informou que o presidente, Jorge Hilário G. Vieira, não estava disponível para a atualização dos fatos.
Susep
Ontem, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que constituiu grupo de trabalho para revisar, atualizar e consolidar os normativos que regulamentam a atividade de corretagem de seguros. “O corretor de seguros é fundamental para o mercado de seguros. Temos de tomar medidas que garantam a independência e autonomia deste profissional, apresentando meios que o ajudem neste sentido”, explicou o superintendente Luciano Portal Santanna.
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