O DPVAT poderia custar menos
Fonte O Estado de São Paulo
Um dos fatores que explicam o alto custo do seguro obrigatório é o elevado índice de inadimplência, que chega a 28% no caso dos automóveis e está em 38% para as motos
*Antonio Penteado Mendonça
Ao longo dos últimos anos o DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores terrestres) conseguiu se impor como um produto com credibilidade e importante função social. Numa comparação com os produtos semelhantes oferecidos por outros países ibero-americanos, o seguro obrigatório brasileiro leva imensa vantagem, na maioria das vezes por duas razões: o pagamento de indenização independentemente de culpa para todas as vítimas do acidente e o valor unitário da indenização por morte.
Tem gente que considera o valor atual da indenização por morte ou invalidez permanente baixo, todavia, é interessante atentar para o fato de que este valor está próximo de 24 salários mínimos e que os seguros de vida empresariais costumam ter indenização correspondente a 24 salários do funcionário. Ou seja, como a maioria das vítimas de acidentes de trânsito no país é composta por pessoas das classes mais pobres, o seguro obrigatório de veículos brasileiro indeniza a imensa maioria das vítimas de forma semelhante ao modelo de indenização adotado pelas áreas de recursos humanos das grandes corporações.
O seguro obrigatório brasileiro é um seguro de dano pessoal. Ele não é um seguro de responsabilidade civil, daí não ser necessária a culpa do motorista do veículo causador do dano para gerar a obrigação de indenizar. O fato gerador é o dano sofrido pela vítima, esteja ela ou não dentro do veículo responsável pelo acidente. A culpa no caso é irrelevante. Por exemplo, se a culpa pelo acidente for de um veículo sem seguro, a Seguradora Líder do DPVAT é obrigada a pagar a indenização para as vítimas do evento, cabendo a ela o direito da ação de regresso contra o proprietário do veículo sem seguro obrigatório. Como na maioria das vezes essa pessoa ou morre no acidente ou não tem recursos para fazer frente a essa conta, o resultado é que essas indenizações acabam na conta das perdas, obrigando a Seguradora Líder a repassar proporcionalmente estes prejuízos para o preço do seguro.
Mas há outro dado que precisa ser abordado para explicar porque o DPVAT custa caro. Ao longo de 2012 o índice de inadimplência do seguro obrigatório foi, levando-se em consideração a frota de veículos registrada no Denatran, da ordem de 27,7%. Isso quer dizer que quase 28% de todos os tipos de veículos automotores terrestres em circulação no país não pagaram o seguro obrigatório. E a conta fica ainda pior quando tomamos as motocicletas, que são as grandes responsáveis pela maioria das indenizações por morte nas ruas brasileiras. Se a estatística se concentrar apenas nas motos, a inadimplência chega na casa dos 38% do total de veículos desta natureza circulando pelo país.
Como se não bastasse, a lei que regulamenta o DPVAT determina que 50% do total das receitas sejam destinados a fim diferente de pagar indenizações de dano pessoal em função de acidente de trânsito.
De acordo com ela, a Seguradora Líder é obrigada a transferir 45% do faturamento do seguro para o SUS (Sistema Único de Saúde) e 5% para o Denatran. Quer dizer, sobra metade do faturamento para fazer frente às indenizações e aos custos administrativos decorrentes da operacionalização do seguro.
Como o Brasil em 2012 teve perto de 60 mil mortos no trânsito, além de centenas de milhares de beneficiários da garantia de invalidez permanente e das despesas médico-hospitalares, a única maneira de fazer frente a estes custos é colocar o preço do DPVAT num patamar que permita o equilíbrio com as despesas, sem o que o seguro se tornaria deficitário, comprometendo sua vigência futura.
Não é crível que esta regra mude, até porque os 45% que são repassados ao SUS representam um importante aporte de recursos para a saúde pública nacional. Assim, a única maneira de eventualmente reduzir o custo do seguro é o incremento da parceria com as autoridades encarregadas da cobrança do IPVA. Como o DPVAT é pago junto com ele, quanto menor a evasão do imposto, maior a receita do seguro.
*É PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA E COMENTARISTA DA 'RÁDIO ESTADÃO'
Um dos fatores que explicam o alto custo do seguro obrigatório é o elevado índice de inadimplência, que chega a 28% no caso dos automóveis e está em 38% para as motos
*Antonio Penteado Mendonça
Ao longo dos últimos anos o DPVAT (seguro obrigatório de veículos automotores terrestres) conseguiu se impor como um produto com credibilidade e importante função social. Numa comparação com os produtos semelhantes oferecidos por outros países ibero-americanos, o seguro obrigatório brasileiro leva imensa vantagem, na maioria das vezes por duas razões: o pagamento de indenização independentemente de culpa para todas as vítimas do acidente e o valor unitário da indenização por morte.
Tem gente que considera o valor atual da indenização por morte ou invalidez permanente baixo, todavia, é interessante atentar para o fato de que este valor está próximo de 24 salários mínimos e que os seguros de vida empresariais costumam ter indenização correspondente a 24 salários do funcionário. Ou seja, como a maioria das vítimas de acidentes de trânsito no país é composta por pessoas das classes mais pobres, o seguro obrigatório de veículos brasileiro indeniza a imensa maioria das vítimas de forma semelhante ao modelo de indenização adotado pelas áreas de recursos humanos das grandes corporações.
O seguro obrigatório brasileiro é um seguro de dano pessoal. Ele não é um seguro de responsabilidade civil, daí não ser necessária a culpa do motorista do veículo causador do dano para gerar a obrigação de indenizar. O fato gerador é o dano sofrido pela vítima, esteja ela ou não dentro do veículo responsável pelo acidente. A culpa no caso é irrelevante. Por exemplo, se a culpa pelo acidente for de um veículo sem seguro, a Seguradora Líder do DPVAT é obrigada a pagar a indenização para as vítimas do evento, cabendo a ela o direito da ação de regresso contra o proprietário do veículo sem seguro obrigatório. Como na maioria das vezes essa pessoa ou morre no acidente ou não tem recursos para fazer frente a essa conta, o resultado é que essas indenizações acabam na conta das perdas, obrigando a Seguradora Líder a repassar proporcionalmente estes prejuízos para o preço do seguro.
Mas há outro dado que precisa ser abordado para explicar porque o DPVAT custa caro. Ao longo de 2012 o índice de inadimplência do seguro obrigatório foi, levando-se em consideração a frota de veículos registrada no Denatran, da ordem de 27,7%. Isso quer dizer que quase 28% de todos os tipos de veículos automotores terrestres em circulação no país não pagaram o seguro obrigatório. E a conta fica ainda pior quando tomamos as motocicletas, que são as grandes responsáveis pela maioria das indenizações por morte nas ruas brasileiras. Se a estatística se concentrar apenas nas motos, a inadimplência chega na casa dos 38% do total de veículos desta natureza circulando pelo país.
Como se não bastasse, a lei que regulamenta o DPVAT determina que 50% do total das receitas sejam destinados a fim diferente de pagar indenizações de dano pessoal em função de acidente de trânsito.
De acordo com ela, a Seguradora Líder é obrigada a transferir 45% do faturamento do seguro para o SUS (Sistema Único de Saúde) e 5% para o Denatran. Quer dizer, sobra metade do faturamento para fazer frente às indenizações e aos custos administrativos decorrentes da operacionalização do seguro.
Como o Brasil em 2012 teve perto de 60 mil mortos no trânsito, além de centenas de milhares de beneficiários da garantia de invalidez permanente e das despesas médico-hospitalares, a única maneira de fazer frente a estes custos é colocar o preço do DPVAT num patamar que permita o equilíbrio com as despesas, sem o que o seguro se tornaria deficitário, comprometendo sua vigência futura.
Não é crível que esta regra mude, até porque os 45% que são repassados ao SUS representam um importante aporte de recursos para a saúde pública nacional. Assim, a única maneira de eventualmente reduzir o custo do seguro é o incremento da parceria com as autoridades encarregadas da cobrança do IPVA. Como o DPVAT é pago junto com ele, quanto menor a evasão do imposto, maior a receita do seguro.
*É PRESIDENTE DA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS, SÓCIO DE PENTEADO MENDONÇA ADVOCACIA E COMENTARISTA DA 'RÁDIO ESTADÃO'
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