Medida Provisória altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE)
Fonte Agência Câmara
Tramita na Câmara a Medida Provisória 606/13 que também altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Entre as alterações, a medida permite que o seguro seja utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras de bens e serviços.
Segundo o governo, as alterações propostas são medidas de apoio ao financiamento de exportações do setor aeronáutico brasileiro e, portanto, de fomento à indústria aeronáutica nacional. “A importância das exportações de aeronaves para a balança comercial brasileira é inquestionável. Essas exportações só se viabilizam mediante o financiamento de longo prazo que, por sua vez, depende da concessão do Seguro de Crédito à Exportação”, diz a exposição de motivos da MP.
Tramita na Câmara a Medida Provisória 606/13 que também altera normas do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) relativas à indústria aeronáutica. Entre as alterações, a medida permite que o seguro seja utilizado por exportadores, instituições financeiras e agências de crédito à exportação que financiarem, refinanciarem ou garantirem a produção de bens e a prestação de serviços destinados às exportações brasileiras de bens e serviços.
Segundo o governo, as alterações propostas são medidas de apoio ao financiamento de exportações do setor aeronáutico brasileiro e, portanto, de fomento à indústria aeronáutica nacional. “A importância das exportações de aeronaves para a balança comercial brasileira é inquestionável. Essas exportações só se viabilizam mediante o financiamento de longo prazo que, por sua vez, depende da concessão do Seguro de Crédito à Exportação”, diz a exposição de motivos da MP.
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