RC do corretor: Câmara aprova redação final de projeto
Fonte: CQCS
A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a redação final, elaborada pelo relator, deputado Armando Vergilio (PSD-GO), para o projeto de lei que cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguros e de resseguros.
O texto aprovado prevê a contratação desse seguro tanto por corretores de seguros e resseguros pessoas físicas quanto jurídicas e estabelece que a matéria seja regulamentada por resolução do CNSP, inclusive quanto ao valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados.
Mas, de acordo com a redação final aprovada, não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade da contratação do seguro quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e ou de resseguros.
Além disso, incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro, assim como às seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas.
Pelo texto, as entidades autorreguladoras também terão a incumbência de fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.
A Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou a redação final, elaborada pelo relator, deputado Armando Vergilio (PSD-GO), para o projeto de lei que cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguros e de resseguros.
O texto aprovado prevê a contratação desse seguro tanto por corretores de seguros e resseguros pessoas físicas quanto jurídicas e estabelece que a matéria seja regulamentada por resolução do CNSP, inclusive quanto ao valor de cobertura a ser estipulado em função do volume das operações realizadas e de responsabilidade dos respectivos valores segurados.
Mas, de acordo com a redação final aprovada, não se aplica aos corretores de seguros, pessoas físicas, a obrigatoriedade da contratação do seguro quando atuarem exclusivamente na condição de empresário, sócio ou acionista, ou administrador de sociedade corretora de seguros e ou de resseguros.
Além disso, incumbe às entidades autorreguladoras do mercado de corretagem, na condição de órgãos auxiliares da Susep, fiscalizarem, também, o efetivo cumprimento e contratação do seguro, assim como às seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar, por ocasião da apresentação da proposta e das renovações respectivas.
Pelo texto, as entidades autorreguladoras também terão a incumbência de fiscalizar todos os membros integrantes do mercado de corretagem e as operações que estes realizarem, independentemente de serem a elas associados ou não.
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