Fenacor pede marco regulatório definitivo para microsseguro

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

Produto não deslancha no País e entidade vê como saída um projeto de lei em tramitação no Congresso que barateia custos, além de prever desoneração fiscal

Apesar de estabelecida desde meados do ano passado, a série de normas criadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) não é vista por lideranças do mercado como um marco regulatório suficientemente sólido e definitivo para os microsseguros, gerando entre as seguradoras dúvidas quanto o momento certo para dar a partida nesse novo segmento e lançar seus primeiros produtos no mercado.

Pelo lado dos corretores de seguros, a federação nacional da categoria (Fenacor) julga as regras já existentes insuficientes. “Na prática, o Brasil não tem ainda microsseguros”, comenta o presidente da entidade, Armando Vergilio dos Santos Júnior. “O que há são seguros populares”, complementa

Ele não deixa de assinalar que “é um erro de avaliação achar que o microsseguro é apenas um seguro com preços e valores das indenizações mais baixos que os dos produtos tradicionais”.

Na visão de Armando Vergilio, é preciso olhar para a experiência internacional para entender que esse produto, na verdade, foi desenvolvido para for- mar uma rede de proteção securitária e previdenciária específica para as pessoas de baixa renda. “Microsseguro não é seguro. O que vem sendo comercializado são seguros populares”, sustenta.

Para ele, a solução pode vir com a aprovação de um projeto de lei que trata da implantação do microsseguro no Brasil, em tramitação na Câmara Federal. “A proposta traz a necessária desoneração fiscal e favorece tanto o mercado quanto o consumidor”, diz Armando Vergilio, que também é deputado federal (PSD-GO).

Flexibilidade

A proposta, que foi elaborada exatamente quando ele era titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), há cinco anos, visa a baratear custos e levar o seguro a um amplo universo de pessoas. Pelo projeto substitutivo, tanto pessoas físicas quanto microempresas poderão contratar as apólices de microsseguros. Um ponto importante foi a não fixação de um teto mensal de R$ 40 para o valor do prêmio, como sugerido no texto inicial da proposição.

O diretor de Microsseguros da Associação Paulista de Técnicos de Seguros (APTS), Adevaldo Calegari, também vê com ressalvas o modelo implantado no mercado brasileiro, até o momento. Segundo ele, o mais importante é assegurar um atendimento de qualidade ao público-alvo, que não tem experiência em contratação de apólices.

“O consumidor de microsseguro é o marinheiro de primeira viagem e se ocorrer algum problema, a comunidade vai ser afetada de maneira imediata e inexorável”, alertou o executivo, em evento promovido em São Paulo recentemente pela APTS sobre o assunto.

Na avaliação de Calegari, de nada adiantará a seguradora ou até a Susep alegar, depois, que houve algum mal entendido. “O estrago já estará feito”, destacou. Diante desse risco, o diretor da APTS acredita que os seguradores estejam “esperando um pouco mais”.

É preciso entender, segundo ele, que o microsseguro traz muita responsabilidade, embora exija muita informação e simplificação de processos.

Nesse contexto, o especialista criticou o mercado, por “se apresentar muito mal à população”. Ele defende mais divulgação sobre o que é pago em sinistros e sobre os programas sociais realizados. “Para avançar, o microsseguro precisa vir com uma série de ações diferenciadas”, advertiu Adevaldo Calegari.