ES: Projeto que disciplina ação de seguradoras vai a Plenário

Fonte: Promad

Iniciativa é de Lúcia Dornellas

O Plenário da Assembleia deve analisar, neste semestre, projeto de lei que obriga as empresas seguradoras a justificarem, junto ao consumidor, eventuais recusas de propostas de contratação ou renovação de seguros. De autoria da deputada Lúcia Dornellas (PT), o PL 56/2013 já recebeu pareceres favoráveis das comissões de justiça, Cidadania, Direito do Consumidor e Finanças e agora segue para o Plenário. 

A proposta estabelece que quem não observar a norma estará sujeito às sanções administrativas previstas no Código do Consumidor, como multa e suspensão de atividades. De acordo com a justificativa da proposição, muitas vezes os consumidores veem frustradas suas expectativas de segurança material sem ao menos receberem qualquer explicação para recusa de seguradoras em firmar ou renovar seguros de vida e de bens.

Da Redação/Web Ales(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)