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Direitos e deveres do consumidor de seguros

Fonte: Revista Cobertura

 Com o apoio da CNseg, seminário em Porto Alegre (RS) reúne corretores, seguradoras e representantes de órgãos de defesa do consumidor

Criado no ano de 1990, o Código de Defesa do Consumidor é considerado uma das maiores conquistas do consumidor e um divisor de águas na relação entre clientes e fornecedores. Vinte e quatro anos se passaram, mas ainda há o que melhorar, principalmente na clareza de contratos, mais informações sobre os produtos e serviços e agilidade na resolução de conflitos.

No mercado de seguros, um dos principais focos tem sido chegar ao consumidor de forma mais transparente e com uma linguagem mais clara no lugar do ‘segurês’, como também estar mais próximo aos órgãos de defesa do consumidor, já que muitas vezes há erros de interpretação dos contratos por falta de conhecimento dos juristas.

Foi com esse objetivo que ontem, 27 de março, foi realizado em Porto Alegre (RS) o 2º Seminário Direitos e Deveres do Consumidor de Seguros, na Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), uma iniciativa do Instituto Nacional de Educação do Consumidor e do Cidadão (INEC) e da Revista Consumidor, em parceria com a CNseg.

Tendo como público corretores, seguradoras e representantes de entidades de defesa do consumidor, o encontro foi dividido em seis temas, abrangendo a venda de seguros em redes de varejo (desafios e oportunidades), planos de saúde (precificação e mercado), seguro de automóvel (tarifação e lei de desmanches), Responsabilidade Civil (subscrição e precificação), cláusulas contratuais e meios alternativos para a solução de conflitos.

Na abertura do encontro, Lauro Faria, diretor da Funenseg, destacou a importância da Escola Nacional de Seguros no desenvolvimento do mercado, na capacitação de profissionais, e Solange Beatriz Palheiro Mendes, diretora Executiva da CNseg, falou sobre os trabalhos da entidade.

“Nós temos o maior interesse em participar de eventos como este, que tem como objetivo fomentar as relações com mais transparência ao consumidor. O foco da CNseg é manter o canal de comunicação com toda a sociedade e transmitir confiança para este público”, declarou.

De acordo com ela, a CNseg tem mantido contato direto com a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, a fim de participar ativamente do aprimoramento das políticas regulatórias. “E está mais do que na hora de desburocratizar o seguro, com uma linguagem mais clara e acessível ao consumidor”, defendeu.

Coincidentemente, na data de ontem, a comissão temporária de modernização do Código de Defesa do Consumidor aprovou o relatório do senador Ricardo Ferraço. Entre as mudanças estão a regulamentação das compras pelo comércio eletrônico e mais poder aos Procons, que passaram a ter autonomia para intermediar conflitos entre consumidor e fornecedores, podendo, inclusive, negociar a devolução de valores. O objetivo é desafogar o Judiciário.

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