Câmara realiza Comissão Geral para discutir Lei do Simples
Fonte: Fenacor
A Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (09 de abril), no auditório Ulysses Guimarães (plenário), comissão geral para debater o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06 – conhecido como “Lei do Simples”.
Esse texto foi aprovado em dezembro, na comissão especial criada pela Câmara para analisar a matéria, a qual foi presidida pelo deputado Armando Vergilio (SDD-GO).
Segundo Armando Vergilio, a realização dessa comissão geral permitirá que representantes de diferentes setores da sociedade, inclusive os corretores de seguros, possam se manifestar democraticamente sobre o texto final do relatório e aumentar a pressão pela votação da proposta ou ainda forçar a negociação dos pontos ainda polêmicos. “Esse é mais um passo importante antes da votação do relatório no plenário, que, esperamos, deverá ocorrer ainda neste semestre”, afirma o parlamentar.
Já o vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Robert Bittar – que estará em Brasília para acompanhar os debates, destaca a importância desse encontro: “Precisamos sensibilizar o Congresso e a Fazenda (Ministério) sobre a importância dessa proposta. Brigamos pelo princípio da isonomia”, assinala Bittar, acrescentando que, no caso específico dos corretores de seguros, há um número expressivo de pequenas empresas que podem contribuir, por exemplo, com o aumento da oferta de empregos, que já é elevada no segmento.
Robert Bittar observa ainda que estudos técnicos enviados para a Secretaria da Receita Federal indicam, claramente, que a inclusão de novas categorias no Simples não resultará em renúncia fiscal, muito pelo contrário. “Na corretagem de seguros, mais de 50% da receita é destinada a empresas de grande porte ou multinacionais. Essa fatia não migrará para o Simples”, frisa o vice-presidente da Fenacor.
ESTUDOS. Entre os opositores da proposta está o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê uma desoneração da ordem de R$ 20 bilhões, embora não tenha ainda apresentado estudos confirmando essa estimativa.
Em contrapartida, estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBTP) indica que a perda será bem inferior, ficando em torno de R$ 1 bilhão e, ainda assim, será compensada com a “expressiva taxa de crescimento de formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, assim como a melhoria significativa de indicadores econômicos”.
RELATÓRIO. Não foi fácil a aprovação do relatório na Comissão Especial, no dia 11 de dezembro passado. A reunião da Comissão Especial do Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi convocada para 14h30 e se prolongou até às 21 horas. Foi a persistência do deputado Armando Vergílio (SDD/GO), que insistiu no entendimento com o governo e com as entidades representativas, que fez com o texto fosse aprovado por unanimidade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
O relatório altera vários dispositivos da lei do Supersimples e estabelece a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Com isso, todas as empresas passam a ser enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Atualmente esse limite varia de R$ 360 mil (microempresas) a R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).
Outra alteração importante é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Tal medida impede as secretarias de fazenda estaduais de aplicarem o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
A Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (09 de abril), no auditório Ulysses Guimarães (plenário), comissão geral para debater o relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e da Pequena Empresa – Lei Complementar 123/06 – conhecido como “Lei do Simples”.
Esse texto foi aprovado em dezembro, na comissão especial criada pela Câmara para analisar a matéria, a qual foi presidida pelo deputado Armando Vergilio (SDD-GO).
Segundo Armando Vergilio, a realização dessa comissão geral permitirá que representantes de diferentes setores da sociedade, inclusive os corretores de seguros, possam se manifestar democraticamente sobre o texto final do relatório e aumentar a pressão pela votação da proposta ou ainda forçar a negociação dos pontos ainda polêmicos. “Esse é mais um passo importante antes da votação do relatório no plenário, que, esperamos, deverá ocorrer ainda neste semestre”, afirma o parlamentar.
Já o vice-presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), Robert Bittar – que estará em Brasília para acompanhar os debates, destaca a importância desse encontro: “Precisamos sensibilizar o Congresso e a Fazenda (Ministério) sobre a importância dessa proposta. Brigamos pelo princípio da isonomia”, assinala Bittar, acrescentando que, no caso específico dos corretores de seguros, há um número expressivo de pequenas empresas que podem contribuir, por exemplo, com o aumento da oferta de empregos, que já é elevada no segmento.
Robert Bittar observa ainda que estudos técnicos enviados para a Secretaria da Receita Federal indicam, claramente, que a inclusão de novas categorias no Simples não resultará em renúncia fiscal, muito pelo contrário. “Na corretagem de seguros, mais de 50% da receita é destinada a empresas de grande porte ou multinacionais. Essa fatia não migrará para o Simples”, frisa o vice-presidente da Fenacor.
ESTUDOS. Entre os opositores da proposta está o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que prevê uma desoneração da ordem de R$ 20 bilhões, embora não tenha ainda apresentado estudos confirmando essa estimativa.
Em contrapartida, estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBTP) indica que a perda será bem inferior, ficando em torno de R$ 1 bilhão e, ainda assim, será compensada com a “expressiva taxa de crescimento de formalização de novos negócios, geração de empregos, pagamento de INSS pelos novos empregados e empreendedores, assim como a melhoria significativa de indicadores econômicos”.
RELATÓRIO. Não foi fácil a aprovação do relatório na Comissão Especial, no dia 11 de dezembro passado. A reunião da Comissão Especial do Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi convocada para 14h30 e se prolongou até às 21 horas. Foi a persistência do deputado Armando Vergílio (SDD/GO), que insistiu no entendimento com o governo e com as entidades representativas, que fez com o texto fosse aprovado por unanimidade.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
O relatório altera vários dispositivos da lei do Supersimples e estabelece a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Com isso, todas as empresas passam a ser enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Atualmente esse limite varia de R$ 360 mil (microempresas) a R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).
Outra alteração importante é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Tal medida impede as secretarias de fazenda estaduais de aplicarem o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
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