Decisão sobre o projeto do SuperSimples é da presidente

Fonte: Brasil Econômico - artigo do deputado Armando Vergilio

Está nas mãos da presidente Dilma Rousseff a decisão de sancionar na íntegra ou vetar parte do projeto de lei do SuperSimples, aprovado na Câmara e no Senado, a partir de um amplo acordo entre a base governista e a oposição. Temos boas razões para acreditar que o governo terá a sensibilidade política e social para a sanção dessa proposta, sem vetos, pois, não há mais dúvidas - como atestam estudos realizados com base nessa questão - de que o novo SuperSimples trará, a reboque dessa lei, a geração de milhares de empregos diretos e indiretos.

O novo SuperSimples aumentará ainda a arrecadação da Previdência Social, além de criar condições ideais e justas para o fomento dos negócios de mais de 500 mil pequenas empresas nacionais, que hoje enfrentam uma pesada carga tributária. A contagem regressiva para tal decisão começou no dia 21/7, quando o Palácio do Planalto recebeu do Senado o projeto para sanção. A partir desta data, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para analisar essa questão.

Acreditamos que, por sua formação política e por coerência - uma vez que a desoneração tributária figura entre as propostas da sua gestão- a chefe de governo tenderá a corrigir a distorção provocada por um desproporcional peso suportado pelos empreendedores de pequeno porte.

Entre os segmentos mais afetados por esse grave problema está a atividade de corretagem de seguros. Mas a solução é simples e pode vir pelo não veto da inserção da categoria na tabela 3 do SuperSimples, a qual ajudará muito esse setor, especialmente na geração de empregos formais, contribuindo, dessa forma, para o cumprimento de uma das principais promessas de campanha do atual governo.

A inclusão da corretagem de seguros no Simples Nacional propiciará um aumento da formalização do registro dos trabalhadores, estimando-se que, por baixo, haverá crescimento médio de 100% dos trabalhadores com carteira assinada.

Durante a gestão Dilma, alguns setores, como as agências de turismo e os escritórios de contabilidade, foram beneficiados por medidas fiscais ou tributárias. Infelizmente, o segmento de corretagem de seguros, embora imprescindível para a atividade empresarial, sendo o responsável por oferecer as ferramentas mais adequadas para a proteção da vida, da saúde e do patrimônio de pessoas e empresas brasileiras, nunca recebeu qualquer incentivo.

Sabemos que a principal resistência a essa medida justa parte da Receita Federal, que defende o veto às emendas aprovadas no Congresso. Contudo, é importante, nesse caso, lembrar que o governo federal está gastando mais que deve e joga a conta para o contribuinte pagar. Não é justo que a sociedade venha a arcar com a inépcia do governo em gerir as suas contas. Estamos em um ano de eleição. É o momento em que os políticos devem estar mais sensíveis aos apelos da sociedade e de seus setores econômicos. E é também o melhor momento para que a presidente Dilma tenha a oportunidade de ouro para se aproximar de um setor que está pulverizado em todo o país e tem grande representação em todas as cidades brasileiras.

Se vier o veto presidencial, contrariando o bom senso político e social e os pilares técnicos que sustentam o projeto, haverá um cenário de total decepção de centenas de milhares de brasileiros que, direta ou indiretamente, dependem dessa atividade empresarial para sobreviverem.