Susep coloca em audiência pública minuta de resolução do VGBL-Saúde

Fonte: SUSEP

A Susep colocou em audiência pública a minuta de Resolução do CNSP que dispõe sobre regras e critérios para operação do plano de seguro de pessoas VGBL-Saúde pelas sociedades seguradoras. De acordo com o edital publicado no Diário Oficial da União de 14 de agosto, o prazo é de 30 dias para o encaminhamento de comentários e sugestões, por meio de mensagem eletrônica.

Segundo o texto da minuta de resolução, o VGBL-Saúde é um plano de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL. Os recursos acumulados ou capital segurado poderão, a critério do segurado ou do assistido, ser transferidos total ou parcialmente para auxiliar no custeio de contraprestações pecuniárias relativas a planos privados de assistência à saúde: dependentes do segurado ou assistido; ou dos alimentandos do segurado ou assistido, neste caso, em função de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.

Caberá à ANS a fiscalização da transferência, a destinação de recursos oriundos do VGBL-Saúde efetuada a critério do segurado ou assistido, diretamente da sociedade seguradora para a operadora de planos privados de assistência à saúde. Será vedado seu trânsito, sob qualquer forma, pelo segurado ou assistido ou pelo estipulante.

A minuta está disponível na página da Susep, para fins de ciência e, se for o caso, para apresentação de comentários e sugestões, que devem ser dirigidas ao endereço dirat.rj@susep.gov.br. Para tanto, deve ser utilizado quadro padronizado específico, disponível na página da Susep na Internet (http://www.susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica).