Debatedores defendem ampliação de limite de seguro garantia para obras

Fonte: Agência Câmara

Representantes do setor de seguros defenderam, nesta quarta-feira (19), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a ampliação do limite de cobertura, por meio do seguro garantia, para obras e serviços públicos licitados.

Em debate promovido pela comissão especial que analisa mudanças na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), os especialistas sugeriram que o percentual de cobertura suba dos atuais 5% sobre o valor do contrato para 30%, valor que é praticado em países europeus.

Atualmente, a lei determina que o órgão público pode exigir da empresa vencedora da licitação a prestação de garantias para a conclusão da obra ou serviços contratado. Uma das modalidades é o seguro garantia. A empresa vencedora contrata o seguro em favor do licitante. Em caso de descumprimento ou quebra de contrato, o seguro banca a conclusão do empreendimento, até o limite contratado.

Cobertura insuficiente

Para o representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros (Fenaber), Roque Júnior de Holanda Melo, o percentual de 5% determinado pela lei – o valor pode chegar a 10%, mas apenas para obras complexas, como de refinarias – é baixo e não cobre nem as multas que são aplicadas à empresa responsável pela obra por eventuais quebras de contrato.

“Esse percentual não é suficiente para arcar com os custos de obras de infraestrutura”, disse. A baixa cobertura, segundo ele, acaba não contribuindo para que as apólices cumpram com seu papel, que é garantir a conclusão do empreendimento.

Melo disse que o percentual de 30% é defendido pelas empresas de seguro com base em estudos sobre a capacidade e experiência das próprias seguradoras que atuam no País – o mercado hoje é aberto à concorrência internacional – e das construtoras. A cobertura de 100% só existe nos Estados Unidos, onde o seguro garantia foi criado no final do século 19.

Obras paradas

 O diretor de Relações Governamentais da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Antônio Mazurek, também defendeu a ampliação do limite do seguro garantia e disse que a comissão especial deve corrigir essa “lacuna”. Segundo ele, a medida contribuiria para assegurar a finalização das obras, reduzindo o número de canteiros paralisados pelo País.

“Esse limite de 5% é um valor muito pequeno e não atende os riscos [de cobertura]. Evidentemente, se tivéssemos seguro garantia num outro patamar, grande parte destes problemas seriam resolvidos pelo compromisso que a seguradora tem na conclusão da obra”, disse.

Os dois convidados ao debate afirmaram que os custos de contratação de um seguro garantia são inferiores, para as empresas, à obtenção de uma carta de fiança bancária ou pagamento de caução. Eles disseram ainda que o setor público se beneficia com o seguro, pois a seguradora, para minimizar seus próprios riscos e a possiblidade de pagamento das apólices, acompanha o desenvolvimento da obra por meio dos seus engenheiros.

“O seguro assume riscos. E para assumir riscos, faz uma avaliação”, disse Mazurek.

Limite de 100%

 Durante o debate, deputados discutiram a possibilidade de elevar o limite de cobertura para 100% do valor contratado, como ocorre nos EUA, para combater as paralisações.

O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) afirmou que somente no seu estado (Sergipe) existem 400 obras públicas inconclusas. “A prática que estamos vendo são obras paradas no Brasil inteiro. Então esse seguro não está resolvendo. Se estivesse, não haveria obra parada”, afirmou.

Já o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que propôs a audiência, disse que o seguro de 100% pode ser usado para inibir a corrupção. Segundo ele, nenhuma seguradora bancaria a cobertura de um empreendimento onde houvesse indício de irregularidade. “Para que a gente possa ter mais um limitador, mais um fiscal que não está dentro do setor público, porque este que está no setor público já mostrou sua conivência ou incompetência”, afirmou.