Associações/Cooperativas ou Sociedades Seguradoras?

Desde os primórdios da humanidade que os indivíduos se reúnem em grupos para suprir necessidades incertas que possam ocorrer no decorrer de sua existência pessoal ou mesmo em sua atividade laborativa e profissional. Deste princípio de mutualismo nasceram as bases que hoje sustentam os alicerces do mercado segurador.
O tempo passou, riscos permanecem, modificaram-se, aumentaram e diminuiram. O crescente surgimento de associações e cooperativas de proprietários de veículos em todos os cantos do país põe em risco um segmento que o Poder Público, desde o Decreto Lei nº 73 de 1966, se esforça para regular e assegurar a transparência e credibilidade. É bom frisar que as associações e cooperativas, embora usem termos diferentes para se referir a itens presentes nas apólices de seguros, tais como: cota de participação = franquia; proteção = seguro; recuperado = salvado; beneficiário = segurado, vendem, sem dúvida nenhuma, proteção, ou seja, vendem segurança, que vem a ser a mesma coisa que seguro. Se discordarmos dessa afirmação, é a mesma coisa de afirmarmos que ser afro-descendente é diferente de ser negro, que cd genérico e diferente de cd pirata, que praticar atentado violento ao pudor é diferente de estupro. Dito isso é imperioso afirmar que embora com nomenclaturas diferentes os termos referem-se à mesma coisa.
Logo que é indiscutível que essas associações e cooperativas vendem seguro, é imprescindível citar o Decreto Lei nº 73/66 que regula a atividade de seguros no Brasil, que informa em seu Art. 24 que:

Art. 24 - Poderão operar em seguros privados apenas sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas.

Parágrafo Único – As sociedades cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Visto isso, o mesmo Decreto Lei nº 73/66 no seu Art. 74 diz que:

Art. 74 – A autorização pra funcionamento será concedida através de Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, mediante requerimento firmado pelos incorporadores dirigido ao CNSP e apresentado por intermédio da SUSEP.

Portanto, embora lícita a reunião de quaisquer indivíduos em forma de associações, se faz mister afirmar que as associações e cooperativas que atuam na área de proteção (seguro), encontram-se totalmente ilegais, não pela sua constituição e sim pelo seu ramo de atuação, já que necessitariam de autorização dos órgãos competentes para poderem funcionar.
Se faz necessário lembrar que o funcionamento dessas associações e cooperativas vai de encontro às determinações e leis impetradas pela SUSEP, órgão que regula a atividade de seguros no país, em observação a atuação plena das sociedades seguradoras que exige o cumprimento de limites estabelecidos para garantir a solvência das mesmas e, por conseqüente, evitar problemas com perdas à fornecedores, consumidores e a economia como um todo, como está escrito do Art. 79 do Decreto Lei nº 73/66:

Art. 79 – É vedado às sociedades seguradoras reter responsabilidades cujo valor ultrapasse os limites fixados pela SUSEP, de acordo com as normas aprovadas pelo CNSP

Diante do exposto, vê-se o cuidado que o Poder Público tem em garantir o correto funcionamento do mercado segurador para que todas as coberturas contratadas sejam efetivamente pagas, em caso de sinistro coberto, por parte das sociedades seguradoras. Pergunto: Quem garante que essas associações e cooperativas irão cumprir com as suas obrigações? Pois, já que as mesmas não possuem reservas não tem como garantir que em caso de acidente coberto terão condições de arcar com suas obrigações, o que põe em risco não somente a economia da população e dos que acreditaram nesse modelo mas, também põe em risco a saúde financeira das seguradoras afetadas pela concorrência desleal, já que as associações e cooperativas não pagam a mesma quantidade de impostos e nem estão sujeitas as regras de solvência impostas pela SUSEP.
Portanto, se faz necessária a atuação de todas as instituições que cuidam do funcionamento do mercado, sejam elas: SUSEP, FENASEG, FENACOR, SINCOR; bem como as instituições que cuidam dos interesses públicos, especialmente o Ministério Público.
Para finalizar quero dizer que embora justa a constituição dessas associações e cooperativas, a lei tem que ser respeitada. Por isso, existem apenas duas alternativas: Fechem-se as mesmas ou mude-se a lei!