SUSEP prorroga data que veda pagamento de comissão à corretores não recadastrados

Em circular de número 407, a SUSEP prorrogou para 31 de dezembro de 2010, a data para início da vedação ao paamento de comissões para os corretores de seguros pessoa jurídica que não realizaram o recadastramento.

A Circular SUSEP nº 370 de 2 de julho de 2008 fixava o prazo final para recadastramento em 31 de julho de 2009, com inicio das sanções em 01 de novembro de 2009, e em seu Artigo 4º informava às sanções:

Art. 4o As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar não poderão realizar operações de seguros, capitalização e previdência complementar intermediadas por corretores de seguros e sociedades corretoras com carteira de identidade profissional ou título de habilitação profissional vencidos há mais de trinta dias, nem efetuar pagamentos relativos a comissões de corretagens a tais profissionais, salvo em caso de comissões relativas a apólices, títulos de capitalização ou planos previdenciários contratados anteriormente ao prazo previsto neste artigo.

Posteriormente a SUSEP expediu a Circular de número 403, prorrogando a data para início das sanções para o dia 01 de julho de 2010, conforme trecho abaixo:

Parágrafo único. No que se refere ao recadastramento previsto no parágrafo 5o do artigo 3o, a vedação de que trata o caput deste artigo se aplica a partir de 1o de julho de 2009 e 1o de julho de 2010, respectivamente, para os corretores de seguros e sociedades corretoras.”

E, pela última circular, a Circular de número 407, a SUSEP alterou mais uma vez a data de início das sanções para o dia 31 de dezembro de 2010, conforme texto abaixo:

Parágrafo único. No que se refere ao recadastramento previsto no parágrafo 5o do artigo 3o, a vedação de que trata o caput deste artigo se aplica a partir de 1o de julho de 2009 e 31 de dezembro de 2010, respectivamente, para os corretores de seguros e sociedades corretoras."

Art. 2o Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP No 403, de 25 de março de 2010.