Justiça concede liminar em favor do Sincor-SE contra associação

O Ministério Público do Estado de Sergipe move Ação Civil Pública de nº 201010400441, atendendo à Promotoria de Defesa do Consumidor que instaurou Procedimento Administrativo em virtude da denúncia formalizada pelo Sindicato dos Corretores de Seguros de Sergipe - SINCOR-SE contra a Associação de Proteção aos Taxistas de Aracaju - APROTAJU.

No procedimento ficou constatado que "a ré não possuia cadastro na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e deveria, conforme CPNJ, exercer apenas atividade associativa. Que, sem habilitação como seguradora, a requerida faz publicidade indevida; não é fiscalizada pelo governo federal; e não possui reserva compulsória necessária ao cumprimento dos contratos mercadejados."

Diante do apurado o Juiz de Direito da 4ª Vara Civil, José Pereira Neto, concedeu liminar que proíbe a associação de continuar a comercializar seguros, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Segundo o presidente do Sincor-SE, Antônio Ferreira, "essa é mais uma vitória que conquistamos contra essas associações que atuam ilegalmente no mercado e continuaremos atentos e vigilantes na defesa dos interesses dos Corretores de Seguros", finaliza..