MPF de olho em hospitais que exigem cheque-caução

Fonte: SEG Noticias

Os hospitais que exigem o chamado cheque-caução para atender pacientes de planos de saúde estão na mira do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mail: denuncia@prpa.mpf.gov.br.

De acordo com o MPF, o paciente deverá informar, na denúncia, dados pessoais (nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido). O órgão quer pedir que a Justiça coíba essa prática e também pretende requerer indenização para os prejudicados.

Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).