Lei do Seguro aguarda abertura de Comissão no Congresso

Fonte Brasil Econômico

TRÊS PERGUNTAS A ERNESTO TZIRULNIK,Presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS)

Há seis anos, tramita em alguma instância do Congresso a primeira Lei de Contrato de Seguro do Brasil. No ano passado, ela quase foi para votação, mas perdeu o bonde por conta das eleições - e das mudanças no Congresso. Agora, espera a instauração de uma comissão especial para dar um parecer e, só então, ir à votação.

Qual é objetivo da Lei do Seguro?
A lei quer trazer maior clareza para o consumidor quanto aos seus direitos e obrigações.

Estados Unidos, França, Espanha, Portugal, Alemanha, Argentina, Venezuela e até Cuba têm leis que regulam os contratos de seguro. Observamos que, muitas vezes, a mesma seguradora tem uma prática nos países centrais e outra nos periféricos.

Uma parte do mercado de seguros é contra a lei. Quais os pontos que incomodam?
São vários. Um deles é sobre o não recebimento do prêmio (o preço pago pelo seguro), por exemplo.

Hoje, as seguradoras suspendem a cobertura. O projeto de lei diz que o segurado deve ser notificado antes da suspensão. Outro ponto é com relação às mudanças na apólice, que só poderão ser feitas se forem favoráveis ao segurado.

Hoje, o que regula os contratos de seguro?
Hoje é o Código Civil e a Susep dita as normas. Se o projeto for aprovado, a Susep não vai mais poder mudar as regras, pois vai ser lei.