Lei paulista proíbe hospitais de exigir caução

Fonte SEG Noticias

Hospitais e clínicas particulares de São Paulo estão proibidos de exigir caução ou qualquer outra garantia como condição para internar paciente. É o que dita a Lei 14.471/2011, iniciativa do deputado estadual Fernando Capez (PSDB), publicada na quinta-feira da semana passada no Diário Oficial do Estado, após aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Geraldo Alckmin.

De acordo com o deputado tucano, a exigência prévia de caução para a internação de doentes em hospitais da rede pública ou privada caracteriza um abuso. Para Capez, a cobrança fere princípios básicos de cidadania e causa constrangimento, capaz de colocar em risco a saúde e a vida do paciente.

A exigência de caução já era vedada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. Desde quinta-feira, o hospital paulista que descumprir a lei terá que devolver ao paciente o valor em dobro e pagar multa entre R$ 17.450 e R$ 174.500, dependendo da gravidade da infração.