Partido considera inconstitucionais artigos que modificam lei sobre Dpvat

Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO - O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas medidas provisórias, que convertidas em leis, alteraram artigos da legislação referente ao Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre).

Segundo o partido, a MP 340 de 2006, por meio do artigo 8º, convertida na Lei 11.482, reduziu a indenização das famílias de vítimas fatais e das vítimas de invalidez de acidentes de trânsito de 40 salários mínimos (equivalentes a R$ 21.800) para R$ 13.500. "Prejudicando substancialmente o direito das vítimas sequeladas em virtude de acidente de trânsito", alega.

Já na MP 451 de 2008, foram inseridos os artigos 19, 20 e 21, que modificam a tabela de alíquota de Imposto de Renda e inclui uma tabela para cálculo de indenização do seguro obrigatório.

Argumentos

O Psol argumenta que esses artigos ultrajam a existência do artigo 62 da Constituição Federal, que prevê a necessidade de relevância e urgência para que o Presidente da República adote a edição de medidas provisórias.

"Faz-se necessário que a indenização do Seguro Obrigatório garanta patamares mínimos de dignidade, respeitando a pessoa humana. Por todos os lados que analise, a lei padece de grave inconstitucionalidade material por violação ao fundamento da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva de grave afetação e retratação do direito constitucional da personalidade", diz o partido.