Cãmara rejeita cadastro de veículos roubados

Fonte: Seguros.inf.br

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara Federal rejeitou o Projeto de Lei 207/2011 que propõe a criação do Cadastro Nacional de Veículos Roubado, com o intuito de coibir crimes envolvendo a subtração de veículos o país.

Em seu parecer pela recusa do PL 207, aprovado quarta-feira última pela CSPCCO, Hugo Leal (PSC-RJ) conclui que a proposição, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), repete comandos autoplicáveis já inseridos em outro diploma legal: a Lei Complementar 121/2006, incorrendo na injuridicidade. O PL 20 será apreciado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.