Aprovada lei que cassa pontos de vendas de seguros sem corretores

Fonte: CQCS | Pedro Duarte

A Lei 5.538 de Santa Maria/RS foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, no dia 4 de novembro, em alinhamento com a Lei 13.651, que exige, em nível estadual, a presença de um corretor de seguros devidamente habilitado e registrado, ou seu preposto, em estabelecimentos que comercializam seguros.

De acordo com o corretor Joster Silveira Alves, a matéria foi sancionada pelo prefeito Cesar Schimer, a partir da mobilização do delegado local do Sincor/RS, Valter Dutra, com apoio do vereador Paulo Denardin.

“A diferença é que o Estado só poderá aplicar multa pecuniária, ou seja, em valores monetários. Já em Santa Maria, a prefeitura poderá cassar o alvará de funcionamento dos pontos que não cumprirem a determinação da atuação de corretores nas vendas de seguros”, explica Joster.

Ele reforça que, além de contar com o empenho e parceria do Procon, a prefeitura já tem uma estrutura de fiscais prontos para entrar em ação. “A regulamentação deve acontecer em breve, até porque a Prefeitura tem alto interesse na fiscalização como forma de gerar receita e aumentar a quantidade de empregos que são gerados pelos corretores”, analisa.