Garantia estendida pode vir em cunho obrigatório

Fonte: Jornal do Commercio - RJ

O deputado federal Ricardo Izar (PVSP) apresentou o Projeto de Lei 2.285/11 propondo alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer novas condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis. Sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, a proposição quer obrigar fabricantes, fornecedores e distribuidores, que concederem garantias contratuais, a adquirirem cobertura de seguradora, de acordo com o regime de garantia estendida, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O parlamentar alega que o objetivo é acabar com uma distorção "continuada e maléfica" para o mercado nacional e o consumidor brasileiro, praticada por uma parcela dos fabricantes e comerciantes de produtos vendidos em todo o Brasil. "Isso ocorre porque a garantia contratual, a qual pode ser definida como o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal, para reclamar dos vícios (defeitos), vem sendo concedida sem nenhum critério minimamente razoável", argumenta em sua justificativa.

PRECAUÇÃO. Segundo o deputado, atualmente essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. Com isso, ele entende que os consumidores ficam desamparados ao se depararem com circunstâncias que impliquem no total desaparecimento da concedente, tais quais falência, fim das operações no País, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa.

Para Ricardo Izar, nestes casos, na maioria das vezes, em decorrência de uma interpretação abrangente da responsabilidade solidária por parte do Judiciário, o ônus tem recaído sobre os prestadores de serviços de pós-vendas em assistência técnica autorizada.