Armando Vergílio é relator de projeto que regulamenta garantia estendida

Fonte: CQCS

O deputado Armando Vergilio dos Santos Junior (PMN-GO) – que também é presidente da Fenacor – foi designado relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, do projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da contratação por fabricantes, fornecedores e distribuidores que concederem garantias contratuais a bens móveis duráveis, de cobertura de seguradora, de acordo com o regime de garantia estendida, conforme regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

O autor da proposta, deputado Ricardo Izar (PV-SP), afirma que o projeto visa a acabar com “uma distorção continua e maléfica” para ao mercado nacional e ao consumidor brasileiro, que, segundo ele, estaria sendo praticada por uma parcela dos fabricantes e comerciantes de produtos vendidos em todo o Brasil. “Isso ocorre porque a garantia contratual, a qual pode ser definida como o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal, para reclamar dos vícios (defeitos), vem sendo concedida sem nenhum critério minimamente razoável”, argumenta.

O parlamentar acrescenta que, atualmente, essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. “Os consumidores ficam desamparados ao se deparar com circunstâncias que impliquem no total desaparecimento da concedente, tais quais: falência, fim das operações no país, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa”, conclui. Se a proposta for aprovada, a lei entrará em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua publicação.