Lei Geral de Seguros ganha comissão especial na Câmara

Fonte: DCI

São Paulo - Com o objetivo de garantir a aprovação da Lei Geral de Seguros já em 2012, está-se recriando uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. De acordo com o Viver Seguro, portal oficial da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), uma comissão com 26 parlamentares está na fase de indicação de nomes pelos partidos.

A entidade terá a tarefa de avaliar, debater e fazer aperfeiçoamento no projeto 8034/10, apensado ao PL 3355/2004, de autoria do ex-deputado e atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O presidente da CNseg, Jorge Vieira, acredita que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já provocaram uma mudança positiva no comportamento do mercado, levando o setor a estar entre um dos menos acionados na Justiça.

Vieira, porém, cobra a criação de um marco regulatório do mercado, o que significa revisão do decreto lei 73/63. Nesse sentido, ele anunciou que a CNseg criou uma comissão para estudar o tema e convocou todos os pares do mercado a discutir o anteprojeto alinhavado pelas seguradoras, para que se crie uma legislação efetivamente moderna para o mercado.

A CNseg defende a transformação da Susep (Superintendência de Seguros privados) em uma espécie de agência reguladora, fazendo-a cuidar não só da fiscalização, mas também de medidas de fomento do mercado.

Segundo o presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor), Armando dos Santos Jr, a legislação vai alterar profundamente o funcionamento do mercado segurador.

Para o jurista Marco Carvalho, ex-assessor de Cardozo, uma das principais polêmicas do projeto é a distinção entre corretor de seguros e agenciador. Carvalho entende que não existem confusões quanto ao papel de cada um, lembrando que no projeto há artigos específicos para distinguir os dois profissionais.

O jurista frisou que o PL não aumenta deveres e responsabilidade dos corretores, apenas sistematiza as responsabilidades.