Projeto prevê livre escolha de seguradora

Fonte: CQCS

O senador Walter Pinheiro apresentou projeto de lei que amplia as coberturas do seguro Dpvat e permite ao consumidor a escolha da seguradora.

A proposta estabelece que, quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à lei, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura efetivamente contratada.

Dispõe ainda que se assegura à vítima o reembolso, em valor não superior ao contratado, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.

O projeto prevê a liberdade do segurado para a escolha e a contratação de seguradora, respeitados os limites mínimos estabelecidos na lei, quando não fará pagamento do prêmio do seguro ao consórcio constituído por todas as seguradoras que operem no seguro para pagar indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido.