Marco regulatório deve estar pronto em março

Fonte: Jornal do Commercio RJ | Seguros | RJ

Regras finais estarão reunidas em um arcabouço de até 12 circulares, sobre capital, tipos de produtos e distribuição, entre outros assuntos

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) deverá editar até 12 circulares para concluir o processo de regulamentação do microsseguro, iniciado em dezembro último, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou o dispositivo básico legal para a comercialização desse tipo de produto no País.

A expectativa no mercado é a de que, ainda neste trimestre, a Susep divulgue as primeiras regras, tipificando os produtos que serão caracterizados como microsseguros, bem como os critérios mínimos a serem observados pelos planos de negócios específicos das seguradoras, com definição objetiva do público-alvo a que se destinam, necessariamente para a baixa renda ou para grupo de microempreendedores individuais.

Entre outras atribuições, cabe ainda à Susep fixar as condições para as contratações por apólices, bilhetes ou certificados individuais, simplificados, assim como para a comercialização por meios remotos, estabelecendo as informações obrigatórias a cada modalidade específica.

Além disso, a autarquia precisa estabelecer as condições específicas para funcionamento das seguradoras que operem em microsseguro e fixar regras de capital e de provisões técnicas diferenciadas. O mercado espera ainda que saiam as regras disciplinares para a atividade do correspondente de microsseguro e para a habilitação e o registro das pessoas vão intermediar exclusivamente esse produto, os quais serão denominados corretores de microsseguro.

INTERMEDIAÇÃO

"Algumas circulares demandam maior tempo de discussão com a comunidade de seguros, como a que tratará do processo de distribuição do produto", avaliou o presidente da Comissão de Microsseguro e Seguro Popular da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), Eugênio Velasques, em palestra realizada na Associação Paulista dos Técnicos de Seguros (APTS) para debater o assunto.

Eugênio Velasques integrou a comissão mista criada pela Susep para discutir e apresentar sugestões para a regulamentação da matéria, que foi encaminhada à aprovação do CNSP. Agora, um novo grupo de trabalho está debruçado na discussão sobre quais e quantas circulares da autarquia serão necessárias para concluir esse marco regulatório inicial.

Na visão de Velasques, o mais provável é que sejam editadas no mínimo seis e, no máximo, 12 circulares da Susep. Isso porque é necessário um tratamento diferenciado para a comercialização do microsseguro, além do fato de ser preciso respeitar o que estabelece o Decreto-Lei 73/66, que é a lei do sistema de seguros privados, e o Código Civil.

Segundo Eugênio Velasques, que também é diretor-executivo da Bradesco Vida e Previdência, a Susep está preocupada em saber como será feita a comunicação dos novos produtos. "Há uma preocupação de não colocar sob o chapéu do microsseguro algumas operações de afinidades ou de prêmio baixo e, principalmente, as regras prudenciais", comentou.

As empresas de tecnologia, por sua vez, se dizem prontas para atender as seguradoras no que se refere à venda de microsseguros via celular ou internet. O diretor Comercial da Vayon Insurance Solutions, Valdemir Navarro, é um dos especialistas que tem manifestado já existir tecnologia que viabiliza as operações remotas. Ele sustenta que "a regulamentação permitirá disseminação mais rápida desses suportes, facilitando as vendas e a abordagem de um novo público, sem, no entanto, comprometer a sustentabilidade financeira do negócio".

Navarro acredita que a norma do CNSP potencializa projetos de microsseguro já existentes. Para ele, as novas tecnologias podem reduzir significativamente os custos de aquisição do seguro.