Cade quer investigar taxa sinistra

Fonte: Época

Reportagem de ÉPOCA mostrou que a cobrança de R$ 100 feita pelas seguradoras para emitir apólices era contestada pela AGU

Foram abertas duas frentes de investigação sobre a cobrança de R$ 100 feita pelas seguradoras para emitir apólices. Esse valor de R$ 100 é um adicional, além do custo do seguro, autorizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a toque de caixa, num processo cuja legalidade é questionada por procurador da Advocacia Geral da União (AGU), conforme revelou ÉPOCA, em reportagem, no início de março. Só com a emissão de apólices, as seguradoras já arrecadaram algo em torno de R$ 4 bilhões, em dois anos, segundo cálculo de especialistas.

A Susep é o órgão federal fiscalizador e regulador do mercado. Era comandada pelo deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO) quando o valor máximo permitido para a cobrança da apólice foi alterado de R$ 60 para R$ 100. De cada R$ 100 arrecadados, R$ 20 ficam com os corretores de seguros, categoria cuja federação é presidida por Vergílio. Em 2010, Vergílio se elegeu, pela primeira vez, com ajuda financeira de seguradoras.

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• Uma taxa sinistra

Uma das investigações sobre a taxa de R$ 100 foi solicitada ao Ministério Público Federal pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ). Na representação criminal, o deputado classifica a cobrança como ilegal e pede o envolvimento da Procuradoria da República no caso, por considerá-lo grave. "Todas as despesas da companhia seguradora, inclusive o de emissão de apólice, são os custos dos serviços contratados. Já fazem parte do cálculo atuarial para o prêmio", diz. "Imagine se os fabricantes de produtos industrializados pudessem cobrar adicionais pelos manuais de garantia (...). Absurdo!", completa o deputado.

A outra frente de investigação foi solicitada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) à Secretaria de Defesa Econômica. Os dois órgãos integram o sistema de defesa concorrencial do Ministério da Justiça. No ofício encaminhado à SDE, no dia 14 de março, o conselheiro do CADE Alessandro Octaviani cita a reportagem de ÉPOCA e solicita uma ampla apuração sobre "cobrança de taxas de corretagens e outras que não poderiam ser cobradas, majorando indevidamente" o preço dos seguros.

O custo de emissão de apólices existia desde 1998 no valor de R$ 60, sob o pretexto de compensar as empresas por despesas com correio e papéis, principalmente. A cobrança sempre foi facultativa. A fim de se tornarem mais competitivas, as seguradoras poderiam abrir mão dessa taxa, como algumas faziam. Hoje, apólices são encaminhadas por email e muito da papelada do passado foi eliminada. Ainda assim, desde o reajuste, a cobrança passou a ser uma regra no mercado. ÉPOCA fez cotação de seguro de veículos com diversas seguradoras e não conseguiu nenhum contrato que não cobrasse a taxa de R$ 100.

Em carta enviada a ÉPOCA, o deputado Vergílio afirmara que o pleito "seguiu os trâmites absolutamente normais dentro da autarquia". Ele também diz que esse custo, apesar de facultativo, "é cobrado regularmente por particularmente todas as seguradoras" e existe desde 1974.

ÉPOCA descobriu, porém, que, ao elevar o custo, a Susep não respeitou a sua própria burocracia interna. Documentos internos da autarquia revelam que o aumento foi aprovado com base, unicamente, na argumentação do interessado no pleito, a Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg). Não foi realizado nenhum estudo técnico para justificar o aumento. A Fenseg argumentou em documento diretamente enviado a Vergílio, entre outras coisas, o seguinte: "submetemos à consideração de V.Sª o pleito de revisão do valor do custo de emissão atualizando o valor que era de no máximo R$ 60 para, no máximo, R$ 100, o que permitirá o repasse de parte deste valor (20%) para os corretores de seguros que sofreram impactos semelhantes no custo de suas operações". Corretagem é um dos itens incluídos no valor do seguro. Em um despacho interno, o diretor de Autorizações da Susep, Nelson Victor LeCocq D'Oliveira, afirma que repassar parte desse custo de emissão da apólice para corretores "foge ao propósito do custo de apólice".

Despacho diz que repasse de parte da taxa para corretores de seguros, categoria representada pelo deputado Armando Vergílio (PSD-GO), não tem amparo em ato normativo e foge ao propósito de custo de apólice (clique para ver documento completo)

Consultado novamente, o deputado Armando Vergílio afirma que a decisão da diretoria, durante sua gestão, contou com o parecer do diretor técnico Alexandre Penner.

Em alguns dias, a diretoria da Susep irá votar se o reajuste tem validade legal ou se é o caso de revogá-lo. Procurada, a autarquia informou estar tomando "as devidas providências em relação a este caso, em tramitação na Procuradoria". A Susep confirma que "a falta de estudos técnicos, à época da decisão, chamou a atenção da autarquia. As diretorias afins, e suas coordenadorias, foram acionadas para verificarem a existência de dados que pudessem embasar àquela decisão, os quais, realmente, não foram encontrados. A Procuradoria está realizando estes levantamentos, fundamentando cada um dos aspectos envolvidos, para que sejam analisados sob a ótica da legalidade e do regimento interno da autarquia". 

Outro documento aponta que não houve estudos técnicos para a Susep aumentar o taxa de R$ 60 para R$ 100 na gestão de Vergílio (clique para ver o documento completo)