FenSeg notifica o Google sobre ilegalidade dos seguros piratas

Fonte: CQCS | Pedro Duarte

Em ofício encaminhado ao responsável pelo Setor de Comunicação com a Imprensa do Google, Fabio Sabba, a Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) notificou o site de buscas, no dia 26 de março, quanto à ilegalidade das associações e cooperativas de proteção e veicular – mais conhecidos como seguros piratas.

Na correspondência, enviada por Jayme Garfinkel, a FenSeg chama a atenção do Google que a pirataria no mercado de seguros infringe artigos do Decreto Lei 73/66, “descumprindo as normas exaradas pelas entidades governamentais”.

A argumentação da FenSeg aponta também que os seguros piratas deixam de observar critérios legais quanto à constituição de capital mínimo, margem de solvência e constituição de reservas, além das regras de subscrição de riscos e liquidação de sinistros.

“Vale lembrar que as pessoas que aderem a essas associações, que não são fiscalizadas por nenhum órgão, tornam-se associados das mesmas, perdendo, com isso, a qualidade de consumidores e, consequentemente, a tutela que é dada pelo Código de Defesa do Consumidor, não podendo sequer recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor”, reforça a notificação.

De acordo com o diretor Executivo da FenSeg, Neival Freitas, a entidade espera que o Google proceda com a suspensão das propagandas de seguros piratas. “Vamos aguardar mais ou menos 15 dias para a resposta e, depois, caso não haja avanço, estudaremos outras medidas que podem ser adotadas”, comenta.