Governo quer criar agência para cobertura complementar ao mercado

Fonte: CQCS | Camila Barreto

Segue em trâmite na Câmara, a Medida Provisória 564/12, que dispõe sobre incentivos para desenvolvimento da indústria, diretrizes dos financiamentos do BNDES, operações da União em fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior, bem como as particularidades técnicas, contratuais e operacionais das atividades na criação da Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias (ABGF).

Segundo o texto oficial, a ABGF será uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de administrar fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal. Nessa linha, vai conceder garantias contra riscos de morte e invalidez permanente do mutuário, danos físicos ao imóvel, de crédito, comerciais, políticos e extraordinários.

Mas, de acordo com informações da Agência Câmara, a MP propõe ainda a criação de fundos garantidores para operações de comércio exterior e do Fundo Garantidor de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto (FGIE), sob a tutela da ABGF. O FGIE deve atuar de forma complementar ou suplementar ao mercado segurador e ressegurados, absorvendo os riscos não abrangidos pelo mercado de seguros.

A MP ressalta que a ABGF se limita ao fornecimento de garantias que não encontrem plena cobertura no mercado de seguros privados, salvo a prerrogativa de recusa de casos individuais pelo mercado. Além disso, a Agência fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência complementar e a gestão das informações prestadas pela ABGF ficará a cargo do órgão fiscalizador de seguros.