Lei da nova previdência é sancionada

Fonte: O Globo

BRASÍLIA. - A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com três vetos, a lei que cria novo regime de previdência para o servidor público federal. A proposta institui o Regime de Previdência Complementar do Servidor Público da União e autoriza a criação de três Fundos de Previdência Complementar (Funpresp), um para cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Pelas novas regras, o servidor terá garantida uma aposentadoria até o valor do teto do INSS, hoje em R$ 3,9 mil. Para ganhar um benefício acima disso, terá que contribuir para um fundo de previdência. Por determinação da própria Dilma, o Funpresp do Executivo será o primeiro a ser criado e isso deve ocorrer em até 60 dias, e não no prazo de 180 dias previsto na lei.

É que, segundo a Previdência, as novas regras só serão aplicadas aos servidores nomeados depois que a criação de uma das três fundações for autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a quem cabe analisar o pedido e autorizar o funcionamento.

A previsão do governo é que, dentro de cerca de 20 anos, o Funpresp tenha um patrimônio de R$ 160 bilhões, maior do que o movimentado hoje pela Previ, a previdência complementar dos funcionários do Banco do Brasil, maior fundo de previdência do país.

O secretário de Políticas de Previdência Complementar (SPC), Jaime Mariz de Faria Júnior, disse que o próximo passo é enviar o pedido à Previc.

- A lei foi sancionada conforme o esperado e agora temos um prazo para apresentar (o pedido de criação das fundações) à Previc. As novas regras só podem ser aplicadas depois da autorização da Previc. Quando a Previc autorizar, já poderemos nomear pela nova regra - disse Mariz.