Proteção veicular: Justiça nega liminar, mas Susep vai recorrer

Fonte: CQCS

A 10ª Vara Federal de Minas Gerais negou o pedido de liminar apresentado pela Susep visando a interromper as atividades da Associação de Proteção aos Amigos e Cooperados da Coopercemg (Apacoop), que comercializa a chamada proteção veicular no mercado mineiro. Através de sua assessoria de imprensa, a autarquia informou que ainda não foi oficialmente informada da decisão judicial. Assim que isto ocorrer, entrará com recurso.

A Susep também pediu à Justiça o bloqueio dos bens dos sócios da entidade bem como a cobrança de multas. Ambos, negados.

Segundo o juiz Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, não há “os requisitos necessários para a suspensão liminar das atividades por parte dos réus ou bloqueio dos seus bens, razão pela qual indefiro o pedido liminar”.

Para justificar os pedidos, a Susep havia argumentado que a associação não está constituída legalmente como sociedade seguradora, encontrando-se à margem do mercado, situação que “dificulta a atividade fiscalizatória”.