Seguro obrigatório para Corretor: comissão aprova requerimento para audiência pública

Fonte: CQCS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (14) o requerimento apresentado pelo deputado Armando Vergilio dos Santos Junior (PSD-GO), que propõe a realização de audiência pública sobre o projeto de lei que trata do seguro de responsabilidade civil obrigatório para sociedades corretoras de seguros e de resseguros.

Ao justificar o pedido, o parlamentar alegou que essa audiência se faz necessária para o recolhimento de subsídios para a relatoria. “A criação de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro é uma oportunidade de discutirmos o próprio sistema nacional de seguros privados, razão pela qual a presente audiência reveste-se de importância”, observou Armando Vergilio, que também é presidente da Fenacor.

O projeto, que já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, exige dos corretores de seguro e resseguro, pessoa jurídica, que contratem seguro obrigatório de responsabilidade civil contra os danos causados pelas empresas de seguro.