Susep prepara projeto para se tornar agência de regulação

Fonte: DCI

Está em estudo na Superintendência de Seguros Privados (Susep) formatação de projeto de lei para transformar a autarquia em agência reguladora. Segundo o superintendente Luciano Portal Santanna, a mudança dará mais autonomia à Susep no sentido de possibilitar a definição de normas e órgão próprio para recursos, já que hoje a instância está no Ministério da Fazenda e é constituída por membros do mercado segurador.

A afirmação foi concedida ao DCI durante o 48º Encontro anual da International Insurance Society (IIS), que reúne 107 seguradoras de 92 países, no Rio de Janeiro. A regulação do microsseguros e combate à atuação irregular de companhias também estão na agenda de 2012.

O superintendente revela que desde o início da sua gestão, em junho de 2011, tem levado as dificuldades ao governo federal, no caso, o Ministério da Fazenda. De acordo com Santanna, a maior autonomia no sentido de baixar normas próprias, hoje somente complementares ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e ter maior controle das decisões da Susep nos processos administrativos sancionadores são os principais pontos dos pedidos. "Nas agências reguladoras, a instância recursal está na diretoria da agência. Hoje não é na Susep, há um órgão no Ministério da Fazenda. A partir dessas ponderações, houve uma reflexão e nos encomendaram o projeto de lei, que vamos encaminhar."

A instância recursal revê as decisões condenatórias da Susep, como suspensão de diretores, corretores ou da própria seguradora. "Essas decisões estão sujeitas a uma revisão em um conselho que tem representantes do mercado, como Fenacor [Federação Nacional dos Corretores de Seguros], Fenaseg [CNSeg], Fenaprevi [Federação Nacional de Previdência Privada e Vida], um da Susep, um do Ministério da Fazenda e outro da Justiça."

O ideal seria, segundo o superintendente, um modelo próximo do das atuais agências reguladoras, no qual os recursos são definidos sob a ótica da autarquia. "Muitas vezes uma instância fora, que não conhece os detalhes do mercado, pode ter uma posição diferente. Não desmereço o conselho, mas são questões relacionadas à autonomia da Susep."

Em março, conforme noticiado pelo DCI, a independência da Susep como órgão de fiscalização foi questionada pelo diretor-adjunto do departamento de mercado de capitais, política monetária e fiscalização financeira do FMI, Dimitri Demekas, e pelo economista-chefe na América Latina e Caribe do Banco Mundial, Augusto de la Torre. Ambos afirmaram que no Brasil há dois grupos: o primeiro, formado pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é mais estabelecido e independente; o segundo, onde está a Susep, não possui o mesmo grau de autonomia.

Questionado, Santanna explicou que as agências têm poder normativo e autonomia decisória, no sentido de que não podem ser revistas por um órgão externo. "Talvez essa seja a principal diferença, mas a regulação existe em todas. Estudamos modelos para dar a mesma roupagem ou caminho similar à CVM. Este ano nós definiremos esse assunto."

A participação de executivos de seguradoras está restrita ao conselho de recursos, do Ministério da Fazenda, garante o superintendente. "Nós temos funcionários concursados, excelente quadro técnico. No âmbito da diretoria, eu sou procurador federal de carreira", diz Santanna.

Irregularidades

A Susep também focaliza em 2012 a busca e punição da venda irregular de apólices de seguros. Os problemas vão desde a atuação de companhias internacionais sem autorização no Brasil até associações ou entidades nacionais que comercializam produtos sem licença. Santanna afirma que há 100 empresas com processo e o maior volume de problemas está no ramo de automóveis e de funeral, podendo o último ser resolvido com a implantação das regras do microsseguro.

"Nós temos dado ênfase ao combate marginal de seguros, ou seja, às empresas que não cumprem as regras do setor, porque é a principal infração que uma seguradora pode cometer. Ela não apenas comete crime contra a ordem financeira, mas prejudica o consumidor, já que não cumpre seus contratos", diz Santanna, que explica que, constatados os indícios de irregularidade, a empresa pode ter a suspensão das atividades e multa no valor do montante segurado. "Como se todos os casos tivessem ocorrido sinistro. Com a regulamentação do microsseguro, temos a expectativa de abrir uma porta para empresas que estão na clandestinidade se regularizarem."

Prevista para hoje, a reunião da Susep votará entre sete e oito circulares para a publicação final da regulação do microsseguro, como a venda por meio remoto (celulares), uso dos correspondentes bancários e solvência.

A repórter viajou a convite da CNseg