Projeto de Lei permite que terceiro acione seguradoras judicialmente

Fonte: InfoMoney

SÃO PAULO - Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3139/12, que permite que a seguradora seja acionada judicialmente por terceiros.

De acordo com o projeto do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), a ação poderá ser realizada mesmo sem a participação do segurado. A proposta altera o Código Civil.

Medida

Segundo a Agência Câmara, o parlamentar informou que o objetivo da medida é dar mais clareza à legislação, pois já há a compreensão do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. No entanto, segundo o deputado, as seguradoras alegam ser impossível a demanda por terceiro, especialmente nos casos de dano provocado por acidente de veículo.

O deputado conta que em uma ação de indenização proposta pelo espólio de um taxista que teve seu veículo acidentado. A seguradora teria pago o conserto do carro, mas houve pedido também para reparação dos lucros cessantes e a seguradora alegou ilegitimidade para isso. “A seguradora argumentou no STJ que o seu vínculo contratual era apenas com o segurado. Para a empresa, ser demandada por terceiro provocaria prejuízo ao direito de defesa, pois ela não teria conhecimento sobre os fatos que motivaram o pedido de indenização”, completa.

O projeto terá análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.