Aneel quer legalizar seguros e cartões na conta de energia

Fonte: DCI

SÃO PAULO - A Aneel quer legalizar e permitir a cobrança de serviços privados que não estão relacionados ao setor de energia elétrica, como seguro de vida ou cartões de descontos, na fatura mensal de energia. Segundo a agência, a inclusão seria feita a partir de autorização do consumidor. Outra proposta é criar faturamento pré e pós-pago das contas de luz.

Para o diretor-executivo da Fundação Procon-SP, Paulo Arthur Góes, a preocupação é quanto a vulnerabilidade do consumidor frente à novidade. "Atrelar à fatura de energia a oferta de serviços é uma estratégia de negócio que vai no sentido contrário dos princípios que devem reger as relações de consumo: transparência e vulnerabilidade."

Segundo Góes, hoje a irregularidade mais reclamada no órgão é a cobrança indevida, que ocorre por falta de informações ao consumidor e falhas no contrato. Portanto, um dos riscos do vínculo dessas cobranças aos gastos de energia elétrica na fatura mensal é a possibilidade de haver corte de luz, caso o cidadão não consiga pagar a fatura de energia em razão da existência de um valor indevido e não esperado pelo serviço de terceiros contratados.

A outra audiência pública promovida pela Aneel foi sobre a implantação de sistemas pré e pós-pagos para pagamento eletrônico de energia elétrica.

Segundo a nota técnica, pós-pagamento eletrônico é modalidade de faturamento cujas informações relativas ao montante de energia elétrica consumidos são armazenadas e consolidadas em dispositivo eletrônico que viabilize o posterior pagamento pelo consumidor; enquanto o pré-pagamento permite a compra da energia elétrica anterior ao seu consumo;

Especialistas presentes destacaram que na proposta apresentada, modicidade tarifária e continuidade do serviço não foram levados em consideração.